direito

29/04/2013

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO
IED – AULA 9
A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

leila beuttenmüller

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LICC
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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO
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1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil.
1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis.
1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei.
1.4 Revogação da lei .
14.1. Ab-rogação.
1.4.2 Derrogação.
1.5 Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.
2 - DIREITO INTERTEMPORAL NO CONTEXTO DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
2.1 A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis.
2.2 . Obstáculos constitucionais a retroatividade da lei nova.
2.2.1 Ato Jurídico Perfeito.
2.2.2 Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle).
2.2.3 Coisa Julgada.
2.3 Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais.

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BRASILEIRO
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"lei sobre a lei"

"lei sobre a lei"

Decreto-lei nº. 4657/42

Lei n º 12.376/2010

Natureza jurídica de lei complementar
Vigência das antigas ordenações portuguesas
Irretroatividade no ordenamento jurídico

Irretroatividade no ordenamento jurídico

Lei n º 12.376/2010
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DIREITO BRASILEIRO

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ato jurídico perfeito direito adquirido coisa julgada

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BRASILEIRO
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Ato jurídico perfeito: todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC)

Decreto-lei n. 4657/42 – FUNÇÃO:
Lei n º 12.376/2010
NORMAS DE
DIREITO

eficácia

revogação

vigência

Direito adquirido: É uma espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio do titular, mas ainda não consumado, sendo, pois, exigível na via