Resumo Lindb

Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), teve sua ementa alterada pela Lei nº 12.376/2010, passando a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Esta nova Lei veio ratificar o entendimento já pacificado da ampliação do campo de aplicação da antiga LICC. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é a lei das leis, também chamada de norma sobredireito ou norma de apoio. Embora o Decreto Lei nº 4.657/1942, inicialmente, tenha recebido o nome…

Resumo de Civil A LINDB é um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina outras normas jurídicas. É a lei das leis (lex legum). A LINDB é aplicável a todos os ramos do direito, por isso contém normas de sobredireito. Princípio da vigência sincrônica – a obrigatoriedade da lei no país é simultânea, pois ela entra em vigor a um só tempo em todo país, 45 dias após sua publicação, não havendo data estipulada para sua entrada em vigor. Vigência – é critério puramente temporal da norma, vai

para Interpretar a lei. ¬_ Jurisprudência; é um conjunto de decisões harmônicas dos tribunais. Não é uma decisão isolada de um juiz de um tribunal. Ela obriga os juízes a julgar da mesma forma? Não, pois ela não é vinculante! Se for caso de súmula (resumo da jurisprudência de um tribunal) com numeração própria, ela, via de regra, não é vinculante. Mas, no ano de 2004 a CF foi alterada, autorizando-se a criação da súmula de efeito vinculante (Súmula Vinculante – art. 103-A, CF – pode ser…

Resumo de texto, anotações, e didática. Prova de Ana lia segunda. 08:07:2013 O que é direito subjetivo ? é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário, o qual, por sua vez, tem o dever de praticar esse ato. Em geral, o direito subjetivo consagrado por uma norma de direito conduz a uma

Resumo: Introdução ao Direito Civil 1. Noções gerais do direito - Conceito: O direito, como ciência social, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. Para Silvio Rodrigues: “Direito é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida humana em sociedade”. (RODRIGUES, 2012) -Direito garante o que é justo e justiça é a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, seguindo uma igualdade. -Ser (natural e imutável) x dever ser jurídico (mutável…

fiscais e do Exame de Ordem, além de serem todas recentes, já que 100% das questões objetivas da obra são dos cinco últimos anos anteriores ao da edição do livro. Não bastasse, no final de cada capítulo, o leitor tem acesso ao um QUADRO SINÓTICO com o resumo daquele, proporcionando uma revisão rápida da matéria, seja para aqueles que precisam de uma informação condensada das temáticas para uso profissional, seja para aquele que precisa fazer uma passagem de olhos na matéria estudada…

Nome: Bruno Valmorbida Período: 1° Semestre. Introdução ao Direito Responda, com base em alguma doutrina sem utilizar os resumos do caderno, indicando afinal de cada resposta quais livros e quais páginas usou na resposta. 01 – Disserte sobre os conceitos de Direito abordando seus aspectos jurídicos, possíveis definições acepções dessa palavra, direito subjetivo, objetivo, público, privado, positivo e ramos do direito. R: A palavra direito possui…

Resumo DIREITO ESTRANHEIRO – INTERPRETAÇÃO - APLICAÇÃO Trata o presente trabalho de tema atual e amplamente discutido na doutrina pátria, bem como na jurisprudência, o direito estrangeiro, assim como as normas e regimentos importados do direito internacional. Sua aplicação, interpretação e limitação é ainda alvo de diversas polêmicas, motivo pelo qual torna-se salutar tal estudo. Por fim, analisa-se ainda a homologação de sentença estrangeira e seus diversos aspectos, uma…

Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de Janeiro: Editora Universidade Estácio de Sá,1ª. Ed. 2014. ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 172 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis 172 Vigência e conhecimento da lei 173 Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro. 174 Revogação da lei 174 Retroatividade,…

Por fim, proceder-se-á à conceituação e diferenciação das 2 grandes teorias do Direito Intertemporal: a teoria subjetivista, sob a ótica do italiano Carlo Francesco Gabba; e a teoria objetivista, do francês Paul Roubier. ROTEIRO DE ESTUDO É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O…