Resumo Lei Do Inquilinato Processo Civil

de interesse de agir do autor, visto quequada não é a ação de conheciment EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE..... -SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),

O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Coletânea de Textos CEPAD — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — D ES . S YLVIO C APANEMA DE S OUZA Este Congresso, tão oportuno, marca um novo tempo e, o que é mais importante, irmanando todos os segmentos dos profissionais do Direito. Isso mostra que a sociedade brasileira percebe a importância desse momento e começa a se reunir…

Sirla Rose R. Barros1 Tatiana de Figueiredo G. Cunha1 Resumo: O presente artigo objetiva analisar os aspectos atinentes ao direito à moradia no Brasil, direito previsto constitucionalmente, buscando focar, em especial, o seu contexto dentro das temáticas da Democracia e da Cidadania num Estado Democrático de Direito. Palavras-Chave: Democracia. Cidadania. Moradia. INTRODUÇÃO No Brasil, o direito à moradia tem suas bases no processo histórico de urbanização, que levou as…

IED I UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO Dificuldade de conceituação O termo “direito” possui diversos significados, que dependem do contexto onde é utilizado: a) Ciências b) Norma jurídica, lei c) Poder de prerrogativa d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. Numa definição real “sintética”, abraçando todo o fenômeno jurídico, o direito é a ordenação das relações de convivência, de forma-bilateral…

estudo”. (RODRIGUES, 1999 apud FILHO, 2003, p. 29) 2 ☼ A interpretação das leis apresenta várias espécies, que se interpenetram e reciprocamente se completam. ●A classificação das espécies de interpretação pode se dar a partir de três critérios: ►Quanto a origem (agente ou fonte): com base no órgão prolator de entendimento da lei; ► Quanto ao natureza (modo): tem como fundamento os diversos tipos de elementos contidos nas leis servindo como ponto de partida para sua compreensão; 3 ►…

Prática Civil – 2º Bimestre PRÁTICA CIVIL LO C A Ç Ã O – L E I 8 .2 4 5 / 9 1 1 . D e st in a çã o d o I m ó ve l a ) R e sid e n c ia l b ) N ã o R e sid e n c ia l a ) D e te rm in a d o 2 . P ra z o d o C o n t ra to b ) I n d e te rm in a d o a ) I n fra ç ã o C o n tra t u a l 3 . F u n d a m e n t o s p a ra e x tin ç ã o d o co n t ra to b ) D e n ú n cia C h e ia c) D e n ú n c ia V a z ia Locação é a cessão temporária de um bem, mediante pagamento de uma remuneração,…

perpetua de dar a cada um o que é seu; contans ac perpetua voluntas inicuique suum tribuendi”. A justiça objetiva segundo esse mesmo autor apresenta-se: “como realização da ordem social justa resultante de exigências transpessoais imanentes ao processo do viver coletivo” (2009, p. 376). E ainda por conseqüência retrata a justiça como valor ou ideal na condicionante dos variados valores jurídicos em que “funda-se no valor da pessoa humana, valor fonte de todos os valores”. (2009,…

Especiais Cíveis de acordo com a Lei 9.099/95” Campina Grande – PB 14.10.2013 OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9.099/95. CATARINA BECK Trabalho apresentado como requisito para obtenção de notas referentes às unidades I e II do componente curricular Juizados Especiais Cíveis e Criminais. OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9.099/95. Catarina Beck1 RESUMO Os Juizados…

DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL TÓPICO I - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Noções de Direito e a Lei de Introdução ao Código Civil. Mas, mesmo para aqueles concursos que não exigem essa matéria, aconselhamos a leitura tenta desta apostila com ela aula o aluno “entrará no mundo do Direito; no mundo jurídico”. Os que não são formados em Direito terão a oportunidade de “captar o espírito do Direito e das normas jurídicas”. E mesmo os que já são formados em…

RIBEIRO, Manassés Tosetti. A Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família nos Contratos de Fiança Locatícia, 2008. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO Estudo sobre a divergência entre as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, no que tange à exceção à proteção do Bem de Família do devedor garantidor de Contratos de Fiança Locatícia. Existe hoje uma polarização a respeito de tal matéria,