Resumo Lei 8112

......................................... 16 3 Bibliografia.............................................................................................................................. 17 1 Defesa 1.2 Citação Conforme o artigo 161, §1° da Lei 8.112/90 diz que o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar a defesa escrita no prazo de 10 dias. De acordo com o ordenamento pátrio, existe dois tipos de citação, a citação

sustentação ao Direito Processual, bem como no Processo Administrativo, que trata da Administração Pública. Tais princípios são determinados constitucionalmente e vincula a utilização do Direito Processual Administrativo ao Processo Administrativo. 4. RESUMO DO LIVRO: Ao Direito Público cabe à função de manutenção daquele que é autoridade pública, bem como, deve garantir ao cidadão seus direitos, garantir sua liberdade e fazer com que estas sejam respeitadas. Com o decorrer…

TÍTULO DO ARTIGO: Abuso de Poder RESUMO A expressão abuso de poder faz referencia, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissão de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Temos ainda expressões similares, como por exemplo, o abuso de poder econômico, onde uma corporação dotada de vasto recurso financeiro faz valer sobre um governador ou coletividade os seus interesses.…

O Conhecimento do Código de Ética pelos funcionários de um Pólo Universitário Viviane Cecília de Lima Lemos Universidade Federal Fluminense vivianelima@metal.eeimvr.uff.br Letícia Lopes Tavares de Lima Universidade Federal leticia@puvr.uff.br RESUMO Tendo em vista a demanda por comportamentos éticos nas organizações e a existência de Códigos de Ética, o problema de pesquisa levantado no presente artigo foi saber se os funcionários Pólo Universitário Federal conheciam o Código de…

O TRABALHADOR DO SETOR SAÚDE, A LEGISLAÇÃO E SEUS DIREITOS SOCIAIS Ilana Bejgel1 e Wanir José Barroso2 Resumo O objetivo deste trabalho é informar sobre a legislação vigente, referente a acidente de trabalho, insalubridade, periculosidade e aposentadoria, para os trabalhadores do setor saúde, tanto os civis do serviço público da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais como também dos serviços privados. Com esta revisão abordaremos os regimes jurídicos existentes…

de autoria do Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria. b) servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e c) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público. (C.A) [tratando da Lei 9.962/00] [particulares em colaboração com a Administração] esta terceira categoria de agentes é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares – portanto, de pessoas alheias à intimidade do aparelho estatal (com exceção única

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE PESSOAS NA ORGANIZAÇÃO Janaina Silveira da Silva Prof. Procópio de Jesus S. Neto Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI PROCESSOS GERENCIAIS – GESTÃO DE PESSOAS DATA Resumo Ao perceber a grande importância das pessoas nos negócios, as organizações, públicas ou privadas, têm mostrado bastante interesse quanto à questão do capital intelectual e suas formas de atuação na busca de resultados. Há o entendimento de que sem as pessoas,…

Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de…

de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; O cargo de

RESUMO A contribuição social INTRODUÇÃO A contribuição social nada mais é que a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades. Então, "quando uma pessoa que não aquela que criou o tributo vem a arrecadá-lo para si própria, dizemos que está presente o fenômeno da parafiscalidade". Com tais subsídios doutrinários, fica fácil conceituar a parafiscalidade como uma delegação da capacidade…