Fichamento

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UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE
DEPARTAMENTO DE DIREITO










FICHAMENTO

Princípios constitucionais do Processo Administrativo









JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES
PROFESSOR: LUIZ CLAUDIO GUBERT
Direito Administrativo

JOINVILLE
2012


“FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA”


1. NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO:JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES
2. OBRA EM FICHAMENTO:
HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 

3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE:
Pode-se dizer que os princípios concedem base e sustentação ao Direito Processual, bem como no Processo Administrativo, que trata da Administração Pública. Tais princípios são determinadosconstitucionalmente e vincula a utilização do Direito Processual Administrativo ao Processo Administrativo.

4. RESUMO DO LIVRO:

Ao Direito Público cabe à função de manutenção daquele que é autoridade pública, bem como, deve garantir ao cidadão seus direitos, garantir sua liberdade e fazer com que estas sejam respeitadas. Com o decorrer dos tempos um acaba sobressaindo sobre outro, e viceversa. Neste decorrer até o atual Estado Democrático de Direito, cada vez mais os cidadãos conseguiram com que suas garantias fossem cada vez mais importantes.
No Estado liberal, foram concedida proteção às liberdades individuais através da função jurisdicional, que deixava de ser vinculada ao Poder Executivo. Ocorre que a Administração Pública não tinha sua atividade limitada por norma. Suaatividade era limitada às ordens do monarca, tendo em vista que neste tempo não havia legislação especifica para definir atividade da Administração.
Existem duas concepções acerca dos princípios. A primeira denomina-se teoria essencialista, que estabelece relação ontológica entre linguagem e realidade.
Nos dizeres do próprio autor, “A língua seria um instrumento que reflete a realidade,os conceitos lingüísticos, um espelho da essência existente nas coisas e as palavras, o modo pelo qual esses conceitos são veiculados”.
A outra concepção é a convencionalista (nominalista), que traduz a linguagem um conjunto de signos, e a relação com realidade é estabelecida pelos homens. Portanto, o signo não possui ligação com o que realmente este designa.
Numa conceituação atualizadasobre princípios, pode-se dizer que constituem normas positivadas ou implícitas no ordenamento jurídico, que representam valores conhecidos pela sociedade, os quais são fundamentais e estão devidamente positivados em nosso ordenamento jurídico. Não é possível mencionar a aplicação de tais princípios, dependerá da hipótese, sabe-se que se sobressaem sobre as demais regras.
Em regra os princípios quedisciplinam o direito processual, bem como, no que tange a administração Pública encontram-se baseados na Constituição Federal, e traduzem-nos a base do ordenamento jurídico, além de atribuir valores fundamentais tanto na interpretação e aplicação do Direito. Servem de diretriz em relação às demais regras e subprincípios.
Quanto na ocorrência de choque entre princípios frente ao caso concreto,surge a necessidade de averiguação do peso ou importância. Às vezes o principio de maior valor, as vezes faz-se a harmonização dos princípios através da aplicação parcial deles. Na prevalência de um principio sobre o outro, não significa dizer que o principio que não prevaleceu será extirpado do ordenamento jurídico, ao contrário do que acontece com as regras, onde teremos a invalidação de uma dasregras.
A função atribuída aos princípios é o caráter ordenador, o qual atribui ordem ao ordenamento jurídico, pelo fato de que ao aplicar uma regra, há a necessidade da aplicação do principio conjuntamente, por que englobam estes o mundo jurídico, e não é concebível que seja a norma aplicada separadamente ao princípio.
Para o desenvolvimento da atividade jurisdicional, legislativa e...
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