prescrição da transgressão militar

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.). Com efeito, a Lei complementar 10.098/94 no seu artigo 197 trata do tema prescrição da transgressão disciplinar, bem como da suspensão e interrupção da contagem dos prazos prescricionais, os quais devem ser analisados conjuntamente com o tema. De outra forma, existe posição doutrinária contrária a aplicação subsidiaria do artigo 197 da Lei Complementar 10.098/94 (prescrição disciplinar) no caso concreto. Palavras-chave: Prescrição da Transgressão Disciplinar. Regulamento Disciplinar da Brigada Militar. Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Estatuto e Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul. ABSTRACT The prescription of…

Administrativo Disciplinar ocorreu, em 1998, e, desde então, vem sendo objeto de atualizações periódicas. Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO PÁG. Capítulo I Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades Seção I Seção II - Da Comunicação e Apuração de Irregularidades - Das Faltas Disciplinares 01 03 04 Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Das Denúncias e Representações…

MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA EDIÇÃO: Junho de 2004 Belo Horizonte SUMÁRIO Capítulo I PÁG. Capítulo VII Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância 05 09 15 17 18 18 19 Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21 25 Seção I -…

r d o A. B . d o s S a n t o s Fabiane F. Lima Batista Leandro S. Campos Professor Orientador: Daniel Travessoni Luciana Dadalto Valor: 15 pontos BELO HORIZONTE 2014 T E M A: D I S C I P L I N A J U R I D I C A D O T R AB A L H O D O S M É D I C O S M I L I T AR E S D O E S T AD O D E M I N A S G E R AI S RESUMO Neste trabalho abordaremos sucintamente o regime de trabalho dos médicos militares do Estado de Minas Gerais. Tais profissionais da saúde pertencem à classe…

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 17/09/2013 – PÁGINAS 07 A 13 CONFORME RETIFICAÇÃO Nº 01 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 19/09/2013 – PÁGINA 02 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 08/10/2013 – PÁGINAS 04 E 05 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG Nº 04/2013,…

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Técnico de Saúde e Tecnologia e Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia – do Grupo de Atividades de Saúde, do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, observados os termos da Lei Estadual n.º. 15.462, de 13 de janeiro…

o provimento de cargos das carreiras de Técnico de Saúde e Tecnologia e Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia – do Grupo de Atividades de Saúde, do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, observados os termos da Lei Estadual nº. 15.462, de 13 de janeiro de 2005 (institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo), da Lei Estadual nº 15.786 de 27 de outubro de 2005 (estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do grupo de atividades de…

Cláudia Rocha Biscotto Diretora Assistencial Professor Cássio André de Souza Vieira Diretor de Desenvolvimento Acadêmico Enfermeira Mirian Alves Faustino Mendes Diretora de Enfermagem Professor Romildo D’Angelis Diretor Clínico Izaura Ferreira Gusmão Gerente de Pessoas SUMÁRIO 1. Situação de REVISÃO......................................................................................................................................... 04 2.…

paciência para ler e contribuir com a pesquisa. Ao professor Antonio Celso Ferreira, pela oportunidade, orientação, presença, amizade e conhecimento que proporcionou no decorrer de todo o meu trabalho. 6 Aparecida, essa moça cuja história vou contar não teve glória nem fama de que se possa falar. Não teve nome distinto: criança brincou na lama, fez-se moça sem ter como, nasceu na Praia do Pinto morreu no mesmo lugar. Ferreira Gullar (Quem matou Aparecida, 1962 – CPC) 7 MATTOS,…

refere os a que se refere os artigos 1º, I da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010, c/c o artigo 59, “a” da Lei nº 5.406, de 16 de julho de 1969, para o exercício das funções nas Unidades Policiais dos Departamentos de Polícia Civil nominados neste Edital, e devidamente autorizado pelo Governo, consoante ofício CCGPGF nº 131/2011, assinado pela Secretária de Estado e Presidente da Câmara de Coordenação Geral,…