Abuso de Poder

TÍTULO DO ARTIGO: Abuso de Poder

RESUMO
A expressão abuso de poder faz referencia, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissão de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Temos ainda expressões similares, como por exemplo, o abuso de poder econômico, onde uma corporação dotada de vasto recurso financeiro faz valer sobre um governador ou coletividade os seus interesses.
Palavras chave: Abuso de Poder. Abuso de Autoridade. Abuso da Administração
Pública.

1 INTRODUÇÃO
O abuso de poder é uma conduta muito comum nos diversos ramos do
Direito, essencialmente quando se trata de órgãos da Administração Pública, tais como o da Polícia Civil por exemplo.
O “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”.

2 Diferenças entre o Abuso de Poder e o Abuso de Autoridade

poder.

O Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de

O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade. Sendo assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
Tal prática é toda conduta abusiva de utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, ou de acesso a bens ou serviços em virtude do exercício de cargo público que tenha potencialidade para gerar desequilíbrio entre os candidatos, afetando a legitimidade e a normalidade das eleições.
No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. O