Resumo Lei 8112

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…

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Cursos Superiores de Tecnologia Projeto e análise da expansão física da empresa MERCADUS Curso: Sup Tec em Análise e Desenvolvimento de Sistemas Semestre: 1º Unidade: Colatina /ES 2014 Resumo Este documento tem por objetivo apresentar um projeto para a implantação de uma rede física e lógica para a solicitante, uma empresa fictícia definida anteriormente como Mercadus, a fim de que o espaço seja totalmente aproveitado,…

Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art.…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90 RO JANEIRO/2014 A Lei 8112/90 Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário:…

fim de que o operário possa suprir as necessidades de sua família na sociedade. Vejamos alguns dos benefícios legais estabelecidos pelo governo para os trabalhadores: - FGTS (Fundo de Garantia do tempo de Serviço) – criado em 1966, regulado pela Lei nº. 8.036, é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro, tendo como finalidade principal amparar os trabalhadores em algumas situações de perca de emprego, destinando-se também a investimentos em habitação,…

previstos na lei para o estagiário? R: Recesso Remunerado (férias sem o abono de 1/3); Valor da bolsa estágio; Auxílio transporte; Carga horária máxima; Descontos por faltas e atrasos; Prerrogativas legais do Estagiário que trabalha nas eleições; Estágio obrigatório / estágio não obrigatório; Tempo máximo de estágio na mesma Empresa; Seguro de Acidentes Pessoais / Contrato de Estágio - obrigatórios; Anotação do estágio na Carteira de Trabalho; Estágios para menores de 16 anos; Resumo da…

opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto) FAZER EXAME DO CASO ARTIGOS DE LEI, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA.... COLOCAR CITAÇÃO DE DOUTRINA NO CORPO DO TEXTO OU RECUADA CONCLUSÃO Diante dos elementos expostos, entendemos ser possível…

A Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece meios de apuração de irregularidades cometidas no exercício das funções. Os institutos da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD) estão dispostos do art. 143 ao art. 182 da referida lei. O Processo Administrativo Disciplinar, instrumento de compostura mais complexa que o da Sindicância Administrativa, é um…

LEI 8112/90 Titulo I I) Disposições preliminares: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da união. CLT e Estatutário. II) Cargo: É um conjunto de atribuições, responsabilidades, deveres e direitos. Características: a) criado por lei; - (ligado ao poder vinculado) b) com denominação própria (grau e Padrão-escolaridade) c) pagos pelos cofres públicos; Título II Investidura Ter nacionalidade brasileira/ Gozar dos direitos políticos; Quite com…