Resumo Lei 8112 Da Seguridade Social

aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Lei…

Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24…

companhia de propriedade governamental, corporação de propriedade pública, empresa de negócios governamentais, ou simplesmente de paraestatal, é um termo genérico, não técnico, usado para designar empresas em que o governo detém parte ou todo o capital social, ou seja, são de empresas de Direito Público pertencentes à administração indireta para realizar atividades económicas em nome do governo. O seu status jurídico varia de ser uma parte do governo em sociedades anónimas com um estado…

administrativo ................................................................12 Histórico do Direito administrativo ...................... .........................13 Princípios da Administração Pública .................... .......................17 Resumo .......................................................................................19 Atividade de aprendizagem .........................................................19 Referências…

........................................................................................................5 Legislação Específica ....................................................................................................................8 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas..................................................................................10 Conceituação legal ............................................................................................................

direito seja respeitado.” Sumiko Oki Shimono (Consultora de Inclusão e Mestre em Educação) RESUMO Neste estudo propomos uma discussão a respeito da qualificação profissional de pessoas com deficiência auditiva e os obstáculos para o seu ingresso no mercado de trabalho. Nos últimos anos com políticas inclusivas e principalmente a Lei de Cotas vem modificando o cenário de exclusão desse grupo social. Porém, precisamos garantir o acesso à educação, o que representa um dos pilares…

SILVA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO CONCÓRDIA – SC 2011 1 ELISABETE FÁTIMA DA SILVA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade do Contestado – Campus Concórdia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Moises Casarotto. CONCÓRDIA – SC 2011 2 INCLUSÃO SOCIAL DAS…

Segurança do Trabalho – formamos juntos, em 2002 pela UnB - trabalhávamos na Diretoria de Fiscalização do INSS, e, dentre umas e outras elucubrações, exercitávamos a criatividade para tentar responder ao desafio da flexibilização do SAT dada pela Lei 10.666/2003... Primeiros passos! O referido curso de engenharia nos apresentou duas pessoas importantíssimas nesta tese iv Uma, o Professor de estatística Cleverson Almeida, que além de colaborar, discutir e participar comigo…

participaram da minha vida ao longo desta jornada e que também merecem o mérito por mais essa conquista. 6 “Se você pensa que segurança custa caro, experimente um acidente”. (STELIOS HAJI-LOANNOU). 7 RESUMO No Estado de Santa Catarina, os servidores públicos estaduais não são regidos por Leis muito abrangentes no que diz respeito à Saúde e Segurança do Trabalho, como são os trabalhadores vinculados ao setor privado da economia. Esses servidores têm adoecido, vítimas de…

da Constituição Federal de 1988 / Eneida Vinhaes Bello Dutra; As leis estaduais e municipais e os direitos das mulheres / Giane Boselli. Inclui comentários e quadro comparativo sobre os direitos da mulher na Constituição Federal de 1988 e legislação federal. ISBN 85-98070-12-2 1. Direitos da mulher – Brasil. 2. Discriminação sexual – Brasil. 3. Legislação social – Brasil. 4. Controle da constitucionalidade – Brasil. 5. Controle social – Brasil. 6. Direitos humanos – Brasil. I. Rodrigues,…