Varios de direito

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OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte – LegisLação sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988

OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte
LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988

OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte
LegisLação(FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988

Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFeMea SCS, Quadra 2, Edifício Goiás, Bloco C, Sala 602 70317-900, Brasília - DF, Brasil Telefone: (61) 3224-1791 Fax: (61) 3224-1971 E-mail: cfemea@cfemea.org.br Sítio eletrônico na internet: www.cfemea.org.br Secretaria Especial de Políticas para asMulheres – SPM Esplanada dos Ministérios – Bloco L – Edifício Sede – Sala 200 70.047-900, Brasília-DF Telefone: (61) 2104 9377 Fax.: (61) 2104 9455 / 9362 E-mail: spmulhers@spmulheres.gov.br Sítio eletrônico na internet: www.planalto.gov.br/spmulheres © 2006 by CFEMEA. Centro Feminista de Estudos e Assessoria O conteúdo desta públicação pode ser reproduzido e difundido desde que citada a fonte.elaboração: Almira Rodrigues e Iáris Ramalho Cortês Colaboração: Camilla Valadares, Lisandra Arantes Carvalho, Giane Boselli, Myllena Calasans de Matos e Natália Mori Consultoria: Eneida Vinhaes Bello Dutra estagiári@s: Juliano Lopes, Kauara Ferreira, Leiliane Rebouças e Rafael Soares Capa, projeto gráfico e diagramação: QUIZ DESIGN GRÁFICO | Eduardo Meneses impressão: Gráfica Brasil Ficha catalográficaCentro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). Os direitos das mulheres na legislação brasileira pós-constituinte / Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Almira Rodrigues (Org.), Iáris Cortês (Org.) -- Brasília: LetrasLivres, 2006. 128p. Conteúdo: Legislação federal sobre direitos das mulheres / Almira Rodrigues, Iáris Ramalho Cortês; Questões de gênero nas constituiçõesestaduais: similitudes, avanços e omissões a partir da Constituição Federal de 1988 / Eneida Vinhaes Bello Dutra; As leis estaduais e municipais e os direitos das mulheres / Giane Boselli. Inclui comentários e quadro comparativo sobre os direitos da mulher na Constituição Federal de 1988 e legislação federal. ISBN 85-98070-12-2 1. Direitos da mulher – Brasil. 2. Discriminação sexual – Brasil. 3.Legislação social – Brasil. 4. Controle da constitucionalidade – Brasil. 5. Controle social – Brasil. 6. Direitos humanos – Brasil. I. Rodrigues, Almira (Org.). II. Cortês, Iáris Ramalho (Org.) III. Dutra, Eneida Vinhaes Bello. IV. Boselli, Giane. CDD 342.162522 CDU 34 : 396 (81)

aPreSentaÇãO

A defesa dos direitos das mulheres constitui um compromisso do governo brasileiro, reconhecendo os seusdeveres e responsabilidades no enfrentamento a todas as formas de discriminação, que tem, na desigualdade de gênero, uma de suas dimensões mais evidentes e desafiadoras. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, tendo Uma das suas atribuições coordenar o processo de inserção do enfoque de gênero nas políticas públicas, assumiu o acompanhamento e oaperfeiçoamento da legislação – em todos os setores pertinentes - como ações fundamentais para a conquista da igualdade de gênero no âmbito da sociedade brasileira. Isto porque, no sentido mais amplo, as políticas públicas são balizadas pelos instrumentos legais, ora garantindo ou viabilizando o acesso aos direitos estabelecidos; ora apoiando os processos de mudança que irão resultar no aperfeiçoamento dasnormas que regulam as relações sociais. Quanto à construção da cidadania das mulheres e à igualdade de gênero, no âmbito nacional, a legislação reflete o estágio evolutivo dos processos sociais em curso, ou do pacto estabelecido entre os diferentes segmentos da sociedade e entre esta e o Estado. Entretanto, é sabido que o texto da lei não é suficiente para a garantia do exercício da cidadania,...
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