Resumo De Razoabilidade E Proporcionalidade

apresentado à Pós Graduação em Direito Civil, turma 3 da Universidade Anhanguera – Uniderp, requisito parcial de obtenção de título de especialista. Orientador: Prof. José Carlos de Carvalho Filho CURITIBA 2014 RESUMO O Presente trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil com enfoque no estudo do instituto do punitive damage, avaliando a aplicação e receptividade no ordenamento jurídico brasileiro deste instituto…

do DEVIDO PROCESSO LEGAL (due process of law) – O MAIS IMPORTANTE LIGADO A FORMA DE PROCESSO. - É chamado de “princípio síntese” - Art. 5º, inciso LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. É o resumo de todos os outros princípios; a pessoa tem direito ao duplo grau de jurisdição – direito a recorrer -, o direito de não ter a prova ilícita no processo, o processo tem que ser célere; todos tem um direto a um processo rápido.…

Resumo Processo Penal - Atos Jurisdicionais Penais: SENTENÇA – É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa quanto à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação. DESPACHOS – Decisões do magistrado, sem abordar a questão controvertida, com a finalidade de dar andamento ao processo (ex.: designação de audiência, determinação da intimação das partes, determinação da juntada de documentos, entre outras). DECISÕES

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo de estudo, investigar a validade da prova ilícita e as conseqüências que decorrem de sua utilização, quando indevidamente admitida nos autos, tomando por base o Princípio ou Teoria da Proporcionalidade. É regra no processo a liberdade probatória, eis que é dado às partes o direito à prova, e a exceção traduz-se na inadmissibilidade da produção de determinadas provas em juízo; assim, tais exceções necessitam ser justificadas de maneira relevante

devida observância do instituto ora tratado, sendo que tal delito prescreveu no dia 17 de agosto de 2013. Diante o exposto, requer que seja declarada extinta a punibilidade do autor com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. 1.2. RESUMO DA SENTENÇA QUESTIONADA Ao exarar decisão (fls. xxx/xxx), o nobre Magistrado a quo acatou/refutou a imputação de porte de arma de fogo de brinquedo. 1.3. SINTESE DAS RAZÕES DO APELO Irresignado com os termos da sentença condenatória,…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSORA MÁRCIA CONCEITO: O poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o…

Resumo para a prova de Direito Administrativo (medo, muito medo) O Direito Administrativo ( Evolução histórica do Direito Administrativo. O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. No Brasil O sistema administrativo adotado é o de controle judicial ou jurisdição única, inspirado no Sistema Inglês. O efeito…

Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientador : Prof(o). Fábio Luiz Gomes. Orientadora: Prof.(a). Maria do Rosário da Silva Roxo. Rio de Janeiro Campus Niterói 2009 RESUMO – Este artigo apresenta através da interpretação das Leis vigentes, do Código Penal à luz da Constituição, os artigos previstos nas leis que se aplicam para beneficia o co-réu, sem que o instituto venha ferir os princípios…

contratual. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO E SUA PUNICÃO Há de existir proporcionalidade entre a falta e a punição impostas pela empresa. Para isto é mister que se leve em conta o tipo psicológico do empregado, sua capacidade de discernimento, o meio em que vive, as funções que desempenha, os usos e costumes, também, devem ser considerados na classificação da falta e na dosagem do castigo. Não há, em verdade, critério para a fixação dessa proporcionalidade.…