Resumo De Razoabilidade E Proporcionalidade

DIREITO REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP AÇÕES AFIRMATIVAS COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTICO SOCIAL DE DIREITO.1 José Carlos Evangelista de Araújo2 Adriana Strasburg3 RESUMO: O Estado nacional moderno em sua evolução conflitiva e contraditória conduziu a uma ampliação progressiva do processo de democratização das instituições e de reivindicações de natureza igualitária como pressuposto de sua legitimação…

Princípio da Razoabilidade: Tecnicamente, veda-se condutas absurdas pelo administrador público, que agridam o senso comum de normalidade. Relaciona-se a legitimidade, eficiência, etc. Ex.: Licitação para a construção de pista de pouso para disco voador. >>> Princípio da Proporcionalidade: Num primeiro momento, a adm. deve verificar a necessidade da atuação. Depois, vem uma segunda análise: da adequação. Escolhido o instrumento adequado, deve ser utilizado no estrito âmbito da…

POLICE POWER: an analysis of Civil Appeal n° 5000544-51.2011.404.7215/SC and Civil Appeal n° 5002506-23.2012.404.7006/PR of the 4th Region Regional Federal Court LEHRER, Rudi Graduando em Direito – Universidade Feevale / Novo Hamburgo - RS RESUMO O artigo consiste na análise do poder de polícia dos entes da Administração Pública à apreciação de julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando-se, através dos elementos de conexão – legislação brasileira,…

fevereiro de 2010. CONTRA-RAZÕES Colenda Turma Recursal A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. RESUMO DA INICIAL A Recorrente foi condenada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença. A…

criminal procedure. 3. The article 157 of Brazil´s Code of Criminal Procedure and its implication in doctrine and jurisprudence. 4. The “New” Code on Criminal Procedure and Illicit Evidences: advance or retreat? 5. Conclusion. 6. References. RESUMO A presente pesquisa tem como eixo central o estudo das provas ilícitas no processo penal e a análise doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema, desde a norma constitucional prevista no art. 5º, LVI, passando pela recente reforma…

A PARCIALIDADE DAS LESÕES NOS SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS Maria Angélica Couto Machado1 Advogada Graduada pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS RESUMO O presente trabalho visa, a partir de breves conceituações sobre a espécie de contrato de seguro de vida, analisar a temática das lesões parciais, nos casos atinentes ao seguro para acidentes pessoais e do cabimento parcial do capital segurado. Nesse contexto, inicia-se o presente com uma breve definição de contrato de seguro

real diante da verdade formal. Assim, entre os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio: • a) da razoabilidade; • b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; • c) da primazia da realidade; • d) da prevalência do legislado sobre o negociado; • e) da condição mais benéfica. • 3) Determinado princípio geral do direito do trabalho •…

do 10º semestre da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, contato: lets15@hotmail.com. RESUMO Este estudo busca analisar as provas ilícitas em seus mais relevantes aspectos, ressaltando-se o tratamento constitucional, legal e jurisprudencial a respeito da possibilidade de admissão dessas provas e de suas derivadas no caso concreto, ponderadas pelo Princípio da Proporcionalidade e utilizadas sob a perspectiva pro reo, além de analisar, em detalhes, o veto dado ao § 4º do…

Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de…

D. Administrativo - 1 - resumo de alguns pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…