resumo redução o da maioridade penal

A presunção de que um adolescente com idade entre 16 e 18 anos não tem entendimento sobre o que é “certo ou errado” ou de que está fazendo algo ilícito não está sendo mais aceito como desculpa para os frequentes crimes que vem chocando a sociedade atualmente. Esta justificativa podia ser aceita a algumas décadas atrás quando o Brasil era uma sociedade quase que completamente atrasada socialmente e sem o fácil acesso aos meio de comunicação e a boa educação que se tem disponível hoje com os projetos dos governos municipais, estaduais e federal. A Maioridade penal para o direito é a idade em que, perante a lei, uma pessoa passa a responder inteiramente por seus atos, como um cidadão “adulto”, ou seja, se refere a idade para que alguém responda na Justiça de acordo com o CódigoPenal. A Constituição Federal Brasileira estabelece, em seu Artigo 228 estabelece que são penalmente inimputáveis os menores que dezoito anos, serão tratadas judicialmente de maneira diferenciada das maiores de dezoito, serão responsabilizados penalmente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Judicialmente, os crimes praticados por pessoa com idade menor que dezoito anos são chamados de “atos infracionais”, e estes adolescentes de “menores infratores” que por serem inimputáveis sofrerão apenas penalidades que estão previstas no ECA chamadas de “medidas sócio educativas” sendo que estas medidas se restringem a adolescentes com idade entre doze e dezoito anos de idade. O ECA em seu…

AZEVEDO LOPES Redução da maioridade Penal: impossibilidade jurídica vs Necessidade contemporânea. Rio de Janeiro Campus Niterói 2014 VICTOR DA SILVA AZEVEDO LOPES Redução da maioridade Penal: Artigo Científico Jurídico apresentado... 981 Palavras4 Páginas redução A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Maria Eduarda Ramos Pessoa de Melo* Antonio Hortêncio Rocha Neto** RESUMO O presente artigo visa analisar as probabilidades de redução da maioridade penal, a partir de um exame histórico dos…

Redução da Maioridade Penal Maria Clara Calente de Matos Sumário: Resumo; Introdução; A Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências; "Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens." (Pitágoras); conclusão; referências. Resumo O texto destacado na sequência visa elencar questões relacionadas à temática Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências relacionadas à alteração do Art. 228 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito…

UNESA- UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NITERÓI – 2012 DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Resumo Este trabalho tem por objetivo apresentar as principais razões da polêmica sobre a redução da maioridade penal em nosso país, buscando esclarecer no que ela consiste e o porque da sua necessidade. Sumário Resumo 4 1.…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: aspectos positivos e negativos Edson Nogueira Dantas RESUMO Este artigo aborda o tema da redução da maioridade penal, demonstrando os argumentos favoráveis e desfavoráveis da aplicação desta medida no Brasil, sinalizando ao final que pode haver um ponto comum entre os dois extremos. PALAVRAS CHAVES Redução da maioridade penal. Menor de idade. Inimputável. ECA. Art. 27 do Código Penal. Art. 228 da CRFB. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 reduziu a…

O FIM DA INIMPUTABILIDADE PENAL A MENORES DE 18 ANOS RESUMO Este trabalho trás à tona o debate acerca da redução da maioridade penal e as conseqüências desta, o que é um tema de grande relevância para toda a sociedade, pois envolve tanto os adolescentes em seu núcleo familiar, e também a relação do estado, o seu papel, para com a educação destas. CONTINUAR… PALAVRAS-CHAVE: Redução da maioridade penal. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos discorrer acerca da redução da…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito da Criança e do Adolescente. Recife - 2013 Heitor de Melo Madruga REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco, como…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Este resumo, desenvolvido via revisões bibliográficas e exploração de artigos científicos críticos, visa mostrar as consequências da possível redução da maioridade penal brasileira, tema contemporâneo e muito polêmico entre a Legislação e os brasileiros em geral. Tendo como base, dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de transformar esses dados em posicionamentos…

CAROLLINE MOURA DENADAI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Coronel Fabriciano 2013 CAROLLINE MOURA DENADAI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Metodologia Científica, 2º período do curso de Direito, Centro Universitário Leste de Minas Gerais. Prof. Gilce Castro Coronel Fabriciano 2013 RESUMO Este artigo acadêmico…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL * Autor: Polliana Olívia Salami Prado **Professor: Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho Resumo Existem duas correntes a respeito da redução da maioridade penal no Brasil. De um lado alguns acreditam que não é a redução que nos levará a solução dos problemas que tem a sua origem em fatores sociais. E do outro lado, temos as opiniões que asseguram que com o enrijecimento das leis para menores, os problemas serão minimizados. Palavras-chave:…