Resumo De Razoabilidade E Proporcionalidade

algum direito que ora pleiteia seja líquido e certo. Todas as verbas requeridas são passíveis de controvérsias, razão pela qual não podem prevalecer os argumentos da Reclamante para atribuir à causa um valor totalmente fora da realidade. 2. DO RESUMO DOS FATOS Segundo consta da inicial, a reclamante foi admitida pelos serviços de João Cabeçada na data 02-01-2002 com a função de empregada doméstica e com término no dia 01-02-2014. Que não exercia a função contratada, mas sim de auxiliar de

Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Previdenciário SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRECEDENTES E ATUALIDADES1 Maria Luiza Jansen Sá Freire de Souza2 Juíza Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti RESUMO: O presente estudo trata do conceito de sanções políticas, no âmbito do Direito Tributário. Apresenta os precedentes dos tribunais superiores e a jurisprudência atual. Por fim expõe um caso concreto em que o próprio STF afasta o entendimento reiterado de sua…

fazendo-o com fulcro no artigo 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo os argumentos de fato e de direito que se seguem: I – DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. O reclamante propôs a presente reclamação trabalhista expondo, em resumo, que trabalhou para a reclamada 01/10/2011, na função de INSTALADOR DE TUBULAÇÕES e dispensado em 20/01/2012, laborando das 07:00h às 17:00h, com 01 (uma) horas de intervalo para o almoço de domingo a domingo, sendo dispensado sem justa…

Prof. Prof. Nova Lima, 18 de Abril de 2013 Rua Milton Campos, 202 – B.Vila da Serra – Nova Lima – CEP 34000000 – Minas Gerais – Brasil. Tel/fax (31)32891900 1 RESUMO O presente trabalho tem o por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais tributários, sua repercussão nos relações jurídicas e na aplicação das leis. Destacando esses princípios e explorando suas premissas, vemos que

experiências que criticaram, a fim de aprender a conviver com as diferenças. Fraternidade é o resultado da capacidade de apreciar as diferenças. (Luiz Gasparetto, 2008) RESUMO XAVIER, Pablo Vinícius Gonçalves. O menor adotado por casais homoafetivos. Monografia (Graduação em direito). Curso de direito da Universidade Candido Mendes – Unidade Padre Miguel: Rio de Janeiro, 2012. O presente trabalho…

Data: 01/09/2014 Tarefas: 1. Pesquisar na Internet um Artigo Científico que aborde a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE (INCAPAZ) DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. Após identificar o seu título (referente) e a fonte, apresente um resumo dos principais aspectos abordados. 2. Encontrar um Entendimento Jurisprudencial de qualquer Tribunal que aborde o mesmo tema, e na sequência, identificada a fonte e depois de abordar os principais fatos havidos naquele caso concreto,…

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

a justiça. Por fim, agradeço a todos que de alguma forma colaboraram com a minha formação acadêmica e elaboração deste trabalho. Apresento, desde já, minhas escusas pelas falhas porventura existentes, colocando-me a disposição para sanálas. RESUMO A presente pesquisa tem o propósito de estudar o instituto da coisa julgada no processo civil individual, como instrumento processual apto a proporcionar estabilidade aos pronunciamentos definitivos do Estado-juiz. Inicia-se…

Enfim, agradeço a todos que, de uma forma ou outra, participaram desse pequeno passo. Novos agradecimentos virão. Muito obrigado! “Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova.” Mahatma Gandhi RESUMO Este trabalho pretende demonstrar a necessidade de utilização de critérios objetivos para a quantificação do dano moral. São analisadas a história do instituto do dano moral no Direito Brasileiro, a discussão acerca de sua…

Paraná. Orientador: Profª. Dr. Daniel Wunder Hachem CURITIBA 2014 Dedico este trabalho, primeiramente, a minha família que são a base de minha existência, e também aos meus amigos com os quais a compartilho. RESUMO A Constituição Federal de 1988, além de fixar as competências dos órgãos estatais e a proteção dos direitos de liberdade, materializa fins e tarefas constitucionais no âmbito do Estado Democrático de Direito. Nessa linha, a Magna…