Resumo De Razoabilidade E Proporcionalidade

AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho* RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, qual seja limitar direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para alcançar…

democrático de edificações da legalidade, plasmado no texto constitucional.” Pag. 21 “No elenco dos princípios informadores desse novo Código, encontramos a instrumentalidade das formas, a flexibilização da técnica processual, a proporcionalidade e a razoabilidade. Porém, o principio (sic) que mais chama a atenção é o do “ativismo judicial”, circunstancia que desnuda não somente a indevida compreensão da noção de “principio”, como também o problema do – agora sim – principio…

receber o carnê, todas as pessoas serão notificadas, pois é publicado no Diário Oficial. IPTU – imposto real. Mesmo sendo imposto real, aplica-se a capacidade contributiva. No IPTU, ela é presumida pelo valor do imóvel. Alíquotas do IPTU: A) Proporcionalidade. Alíquota fixa, com base de cálculo variável. Corresponde ao princípio da igualdade. Essa é a regra. B) Progressividade. Alíquotas diferenciadas, que passam pela mesma pessoa. Igual ao do Imposto de Renda. Em um primeiro…

Ampliação dos limites constitucionais ao direito de propriedade: expropriação por trabalho escravo Resumo: A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe o Direito de Propriedade como Direito Fundamental, sob uma nova conotação, na qual ele não é mais considerado como um direito individual ou como um instituto do Direito Privado, tendo evoluído de modo a se desvincular do conteúdo eminentemente civilístico, para uma atual natureza publicista, com a previsão de vários limites, tais…

referencia internacionales y los retos después de la decisión de las cuotas. Fátima Bayma Doutora em Educação, Universidade Federal do Rio de Janeiro; Professora titular da Fundação Getúlio Vargas, E-mail: fbayma@gfv.br RESUMO Este artigo analisa questões relacionadas à constitucionalidade das cotas raciais no Brasil apresentando diversas contribuições e posicionamentos divergentes sobre o assunto. Conceitua ações afirmativas e prestações positivas. Aborda…

dizer que são ramos do Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Penal Direito Internacional Público Direito Internacional Privado Direito Processual. Para esclarecer é importante que se faça um resumo sobre o funcionamento de cada um desses ramos. Direito Constitucional: as normas de Direito Constitucional são normas internas e estrutural cada Estado. Elas disciplinam as instituições políticas, a estrutura de governo, organização…

ON LINE E SUA INCIDÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA: EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO IRRESTRITA FRENTE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 2012 ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSA LINS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO BACHARELADO A PENHORA ON LINE E SUA INCIDÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA: EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO IRRESTRITA FRENTE AO PRINCÍPIO DA…

com a seguinte gradação: § 1º [...]. [...] § 5º Quando não definida em regulamentação específica, a gradação das infrações deve ser decidida pela Anatel no caso concreto, com base nos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e interesse público. Lei nº 9.784/99 Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.…

participantes da banca avaliadora, Mestre Paulo Calgaro de Carvalho e a Doutora Maria Lúcia Pacheco Ferreira Marques, por colaborarem para a valorização acadêmica deste trabalho. “Educai as crianças, e não será preciso punir os homens.” (Pitágoras) RESUMO Esta obra visa analisar a possibilidade do emprego de policiais militares do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública de Santa Catarina – CTISP, no Programa Educacional de Resistência às Drogas e a violência –…

Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação infraconstitucional, entre estes, dar-se-á Remessa Necessária, como condição para a formação da…