A Fazenda Pública em Juízo: Remessa Necessária e Princípio da Isonomia

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: REMESSA NECESSÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA¹.

Aylla Gleyssa Muara dos Santos Silva²
Bárbara Denise Silva³

Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas.

RESUMO

O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação infraconstitucional, entre estes, dar-se-á Remessa Necessária, como condição para a formação da coisa julgada, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figure como parte. Partindo deste pressuposto, este Paper fora realizado com o objetivo de analisar a relação entre a remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório e o princípio da isonomia.

Palavras-Chave: Fazenda Pública. Remessa Necessária. Principio da Isonomia.

INTRODUÇÃO A relação jurídica processual está sujeita a pressupostos para que possa ter existência e desenvolvimento válidos, o que não seria diferente quando se trata da Fazenda Pública em Juízo, havendo somente algumas ressalvas no que diz respeito à defesa do interesse individual e do interesse público.
No primeiro capítulo será analisado o tratamento dado à Fazenda Pública quando esta se encontra em juízo. Então, inicia-se com o conceito de Fazenda Pública e segue comentando algumas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública em Juízo.
Já no segundo capítulo é possível fazer a conexão entre o princípio da isonomia no âmbito processual civil e as divergências doutrinárias a respeito do tratamento diferenciado dado à Fazenda Pública ser ou não uma afronta a este princípio.
E, por fim, no terceiro capítulo será feita a análise do reexame necessário e a exigência do cumprimento do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição quando se tratar de sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município e suas respectivas autarquias e fundações, bem