Principios do direito processual

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1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL
- Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário
- Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-selevar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir.
A lei infraconstitucional não pode trazer exceção a menos que a constituição autorize, mas a constituição pode trazer exceções por ela mesma.

Exceções:
a) Função jurisdicional do Poder Legislativo:
CF, Art. 52, incisos I e II (Competência do Senado Federal para julgamento de crimes de responsabilidade)
CF, Art. 55, § 2º(Competência da Câmara dos Deputados ou Senado para julgar perda de mandato).
O poder legislativo também julga e administra, e julga a cassação (para anulação) e a perda do mandato. E o que ele pode fazer nesse caso depois da cassação, é anular a decisão porque às vezes não respeitou o procedimento, por conta de alguma irregularidade, e manda fazer de novo, e o processo pode ser reaberto.
b)Exercício da função jurisdicional por árbitros:
Lei 9.307/96 - Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
O arbitro decide a questão, e a decisão do arbitro vale a mesma coisa da decisão do juiz, e se não gostou da decisão do arbitro não faz nada, o máximo que se pode fazer é anular, se ele fez algo deerrado. Não se pode recorrer.
No caso de fazer uma cláusula arbitral para julgar, não pode voltar atrás, suportando ou não terá que aceitar a decisão.
c) Justiça desportiva (v. CF, art. 217, § 1º)
Se houver um conflito na área de esporte, primeiro procura-se a justiça desportiva, e caso ele não solucione, ai sim se procura o poder judiciário.




2) Princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL (dueprocess of law) – O MAIS IMPORTANTE LIGADO A FORMA DE PROCESSO.
- É chamado de “princípio síntese”
- Art. 5º, inciso LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
É o resumo de todos os outros princípios; a pessoa tem direito ao duplo grau de jurisdição – direito a recorrer -, o direito de não ter a prova ilícita no processo, o processo tem que sercélere; todos tem um direto a um processo rápido.
CLASSIFICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:
a) DEVIDO PROCESSO LEGAL em SENTIDO MATERIAL (“substantive due process”)
- Tutela o direito material do cidadão, inibindo que lei ou ato administrativo ofenda os direitos do cidadão, como a vida, a liberdade e a propriedade.
- Também é responsável por vincular a produção legislativa aos princípios darazoabilidade ou proporcionalidade.
Surgiu nos EUA, lá e aqui no Brasil tem uma visão falando que todos os procedimentos, judicial, legislativos (para fazer leis), ou administrativos, se tem que observar os princípios básicos da CF, vida, a liberdade e a propriedade, não pode haver abusos a esses princípios.
O processo devido legal em sentido material também serve como uma técnica para declara ainconstitucionalidade da lei.
Ele serve para somente para não ferir a vida, a liberdade e a propriedade garantindo a razoabilidade e a proporcionalidade, tudo dentro CF. para verificar se não feriu os direitos fundamentais.

b) DEVIDO PROCESSO LEGAL em SENTIDO PROCESSUAL (“procedural due process”)
- É também chamado de devido processo em sentido formal ou adjetivo ou procedimental.
-Caracteriza-se pelo respeito ao procedimento previamente regulado e garante o exercício das faculdades e poderes processuais.
- A palavra “processo” deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo até as relações privadas (ex.: associações).
Tem que considerar que ele é aplicável não só no processo judicial. Por exemplo, é sócio do clube e faz algo de errado e querem te expulsar do clube, mas não...
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