Delaçaõ premiada

Curso de Direito

VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

DELAÇÃO PREMIADA SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO

Rio de Janeiro
2009

VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

DELAÇÃO PREMIADA SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalha de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientador : Prof(o). Fábio Luiz Gomes. Orientadora: Prof.(a). Maria do Rosário da Silva Roxo.

Rio de Janeiro
Campus Niterói
2009
RESUMO – Este artigo apresenta através da interpretação das Leis vigentes, do Código Penal à luz da Constituição, os artigos previstos nas leis que se aplicam para beneficia o co-réu, sem que o instituto venha ferir os princípios constitucionais. A delação foi concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e difícil investigação, como aos ligados ao crime organizado, posteriormente, por meio da legislação infraconstitucional teve sua utilização estendida a crimes de qualquer natureza. Este estudo analisa a evolução do direito premial no Brasil. O trabalho investiga a constitucionalidade da delação premiada, bem como se fere o princípio do contraditório e o princípio da proporcionalidade da pena. Por fim, procura mostrar que a delação é uma colaboração como medida de política criminal do Estado.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Delação premiada à luz do princípio do contraditório; 2.2. Delação premiada à luz do princípio da proporcionalidade da pena; 2.3. Viabilidade da delação na legislação Brasileira; 3. Considerações finais; Referências.

1. INTRODUÇÃO

Ante o quadro da segurança pública no