Responda De Forma Objetiva E Fundamentada Deve O Pleito

peculato-desvio o crime se consuma no momento em que o funcionário dá destinação diversa ao bem não sendo necessário que obtenha o proveito visado. 6. FORMAS 6.1. Peculato-apropriação: 1ª parte do art. 312 – peculato próprio 6.2. Peculato-desvio: 2ª parte do art. 312 – peculato próprio 6.3. Peculato-furto: § 1º do art. 312 – peculato impróprio * O agente deve saber que a condição de funcionário público lhe facilita a subtração 6.4 Peculato culposo: § 2º do art. 312 * O funcionário…

demonstrado no curso da ação penal que os agentes atuaram com unidade de desígnios acerca do delito de roubo mediante divisão de tarefas (fls. XX) responda de forma objetiva e fundamentada: deve o pleito defensivo ser provido? Ainda, diferencie o delito de favorecimento real e a(s) modalidade(s) de concurso de pessoas no delito antecedente. Resposta: Sim o pleito deve ser provido. O tipo penal expressamente exige que o agente preste o auxílio ao criminoso fora dos casos de co-autoria.…

Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que poderá exigir: aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação…

indenização por danos materiais. Admitindo como verdadeiro o fato narrado, indaga-se: a) é caso de responsabilidade contratual ou extracontratual? R- Extracontratual em conformidade com o art. 186 CC. b) é caso de responsabilidade subjetiva ou objetiva? Justifique as respostas. R- Responsabilidade subjetiva. Depende de comprovação da culpa. CASO CONCRETO 3 Marcos, tendo seu veículo fechado por outro carro, desvia com o intuito de evitar a colisão, sobe na calçada e atropela…

administrativa? b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. a) Para caracterizar a natureza jurídica da sindicância administrativa no direito brasileiro, faz-se alusão aos postulados doutrinários, bem como, analisando a Lei n. 8.112/1990. Tratando, igualmente de princípios e…

demonstrado no curso da ação penal que os agentes atuaram com unidade de desígnios acerca do delito de roubo mediante divisão de tarefas (fls. XX) responda de forma objetiva e fundamentada: deve o pleito defensivo ser provido? Ainda, diferencie o delito de favorecimento real e a(s) modalidade(s) de concurso de pessoas no delito antecedente. Resposta – Primeiro deve-se observar o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, encontra-se positivado o princípio da individualização da pena.…

MODIFICADA) R: A regra que deve ser aplicada na hipótese é a vigente ao tempo da prática do crime (2006) e não a vigente no momento do pedido (2010), conforme estabelece a Súmula 471, do STJ, assim, não existindo ainda regra específica prevista para crime hediondo (criada pela Lei 11.464/07), prevalece a norma geral (Art. 112, da LEP), deveria, portanto, Lucas cumprir 1/6 da pena que lhe foi imposta, devendo a decisão ser revista e o benefício concedido. Questão objetiva → Letra D Aula 02

nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de…

legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Perda do cargo, inelegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67), assim como, responderia por Improbidade administrativa – lei 8429/92. Ademais, recairia sobre o prefeito as penalidades estatuídas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção…

pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema. R: A Súmula Vinculante nº 26 que inicialmente, vedava a progressão de regime em 2006 o STF a…