Responsabilidade civil

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Semana 1

CASO CONCRETO 1


Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorredo fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem - presenciado a agressão e nada fez para impedi-la, a tudo assistindo passivamente. Haverá no caso responsabilidade do condomínio? Como seu advogado o que alegaria em sua defesa.

R- Por não haver violação do dever jurídico preexistente, não existe responsabilidade do condomínio. Isto, pois não cabe o dever deproteção da integridade física do condômino. Não existe previsão legal ou contratual.

CASO CONCRETO 2

Mário propôs ação indenizatória em face de Roberto, alegando, em síntese, que estava parado com o seu veículo, aguardando o sinal luminoso abrir, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Em virtude da batida o seu veículo teve a parte traseira destruída, pelo que pede indenizaçãopor danos materiais. Admitindo como verdadeiro o fato narrado, indaga-se:
a) é caso de responsabilidade contratual ou extracontratual?
R- Extracontratual em conformidade com o art. 186 CC.
b) é caso de responsabilidade subjetiva ou objetiva? Justifique as respostas.
R- Responsabilidade subjetiva. Depende de comprovação da culpa.

CASO CONCRETO 3

Marcos, tendo seu veículo fechado por outrocarro, desvia com o intuito de evitar a colisão, sobe na calçada e atropela João, transeunte que retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na esfera criminal, com sua absolvição nesta seara, respaldada pelo ato justificado de fugir ao perigo iminente à própria vida, bem como dos passageiros de seu automóvel, pergunta-se: Marcos será compelido a indenizar João?Justifique.

R- Se o lesado não for quem ocasionou o perigo, terá direito a pleitear indenização. O indenizador terá direito de regresso contra o causador do perigo (art. 929 CC/2002).



Semana 2

CASO CONCRETO 1

Enquanto brincavam, A (criança de 12 anos de idade) atingiu B (outra criança de 9 anos de idade) com um tiro de espingarda de ar comprimido, causando-lhe cegueira no olho esquerdo.O fato ocorreu em março de 1998. Dez anos depois, B, agora com 19 anos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra A, agora com 22 anos de idade.
Pergunta-se: Seria possível responsabilizar A pelo fato? Fundamente sua resposta.

R- Sabendo que “A” era absolutamente incapaz e que além disso não foi intencional, “A” não pode ser responsabilizado pelo fato.




CASOCONCRETO 2

Em discussão ocorrida no trânsito, Antonio (25 anos) depredou com uma barra de ferro o veículo de José (75 anos), tendo este sido acometido de infarto fulminante, morrendo no local. Antonio responde civilmente pela morte de José? Por que? Resposta fundamentada.

R- Inexistente nexo de causalidade entre os fatos. Não responde pela pela morte más responde pela lesão, cabe indenização.CASO CONCRETO 3

Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veículo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três dedos da mão esquerda. Em contestação, o réu alega e prova que o autor, além de estar parado em fila dupla, abriu a porta doveículo inadvertidamente no momento em que passava o veículo do réu. Dando os fatos como provados, assinale a afirmativa correta, justificadamente:
a) O réu (José) não terá que indenizar porque houve culpa exclusiva da vítima;
b) O réu terá que indenizar porque violou o dever de cuidado – era previsível que alguém poderia saltar de um veículo parado em fila dupla;
(X) indenização deverá ser...
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