Caderno de Exerc cio de Penal IV

Plano de Aula:
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Aplicação Prática Teórica Questão n.1.
Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema.
R: A Súmula Vinculante nº 26 que inicialmente, vedava a progressão de regime em 2006 o STF a declarou, com efeito, EX TUNC, essa vedação de inconstitucional pelo Princ. Da Individualização das Penas. Então, o condenado por crime hediondo equiparado poderia progredir de regime, desde que cumprisse o que a LEP determinava, mais de 1/6 e bom comportamento. Em 2007 a lei mudou e passou a exigir 2/5 e 3/5, dependendo se primário ou reincidente nestes crimes para progredir de regime. Essa exigência só poderia ocorrer dali por diante, porque a lei só retroage para beneficiar. Claudinei praticou um crime equiparado a hediondo antes de 2007 e pede a progressão de regime, mas o juiz nega dizendo que ele tem que cumprir 2/5, só que o juiz errou por que quando ele praticou o crime a exigência era de 1/6. A Súmula Vinculante nº 26 diz que a única coisa que o juiz pode exigir é o exame de criminologia. Pricípio da