Reintegração A Administração Pública Por Decisão Judicial

natureza pública. 3(CESPE – TCU – TÉC. FED. CONT. EXT. – 2012 - Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela…

público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação, restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente, da maneira mais completa possível, inclusive correção monetária, juros moratórios, compensatórios a contar do esbulho e honorários de advogado, por se tratar de ato caracteristicamente ilícito da Administração. Convém distinguir, todavia, os casos de apossamento sem declaração de utilidade pública dos regularmente decretados mas em que,…

elas estão: nomeação, promoção, reversão, aproveitamento, a reintegração, a recondução. Existem dois tipos de provimento; o provimento originário e derivado. Provimento originário O nosso ordenamento jurídico atualmente reconhece apenas um tipo de provimento originário, que é a nomeação. A nomeação consiste em um ato administrativo que atribui um cargo a um servidor independentemente de ele ter vinculo anterior com a administração pública, portanto “ o agente está entrando pela…

Federal do Brasil, determina: “Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art. 5º, III da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 disciplina: “Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando…

4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado…

prestam serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. São agentes aqueles que, analogicamente à condição dos empregados privados (ou à semelhança da relação empregatícia), prestam serviços profissionais ao Estado (à administração pública) pessoalmente, mediante remuneração, em caráter continuado, permanente, por meio de um vínculo de dependência e subordinação. Os agentes administrativos são os recursos humanos da administração pública. De acordo com Bandeira de…

DANO MORAL 14/02/2009 Dispensa abusiva e trato desrespeitoso ao empregado, assegura direito à reintegração e à indenização reparatória “Com o Poder a mim confiado diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil, art. 1º, § Único, em nome do povo, passo a proferir o seguinte julgamento: RELATÓRIO. JOSÉ ADEMILSON CARNEIRO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra INB INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRSIL S/A afirmando que ingressou por concurso público e que estava no exercício do mandato

regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos,…

Sistema de Pessoal Civil do Estado e poderá ser prorrogado, uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses. § 5º - O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual direta ou autárquica ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário e vantagens, observado o disposto no inciso IV do art. 20 e ressalvado o salário-família, continuando filiado à mesma instituição de…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a…