Reintegração A Administração Pública Por Decisão Judicial

processo administrativo. O sindicato recorreu da decisão, demonstrando, por meio de documento, não haver outro sindicato a representar a referida categoria profissional no âmbito do mesmo município. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo e considerando que a entidade teve seus estatutos registrados no cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o…

Administrativa – TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário -Área AdministrativaTRE BA-2003) - A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o provimento. (B) a nomeação. (C) o aproveitamento. (D) a posse. (E) a…

virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se…

2015 CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL LAÍS CARVALHO PEREIRA, RAQUEL DUTRA DA ROSA, ROBERTA SIMONETTI PEREIRA. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO Trabalho para compor parte da 2ª nota de avaliação das disciplinas Administração de Pessoal na Gestão Pública e Metodologia da Pesquisa Científico-Tecnológica do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Fatec – Faculdade de Tecnologia do Ipiranga. Orientadoras: Profa. Elisabete Helena Villas Boas, Ma. Profa. Giseli…

Rodolpho Priebe Pedde Jr 10) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização…

Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados como particulares em colaboração com o Estado. 5. (CESPE Agente Penitenciário SEJUS/ES 2007) O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos. 6. (CESPE Delegado de Polícia Civil do TO 2007) Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são …

dezoito anos; VI – a aptidão física e mental. § 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – reversão; III – aproveitamento; IV – reintegração; V – recondução Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao: I – Governador, no Poder Executivo; II – Presidente da Câmara Legislativa; III – Presidente do Tribunal de Contas. Art. 12. O edital de concurso…

Direito II Atos administrativos Conceito de ato administrativo: É todo ato de vontade da Administração Pública, realizado através de seus agentes públicos, que produza efeitos no mundo jurídico. Considerações: -O ato administrativo é uma declaração do Estado que pode ser realizada pelo poder executivo em atividade típica, ou pelo Legislativo ou Judiciário em função residual, como por exemplo, as licitações.Os atos se realizam em regime Jurídico-Administrativo e existem…

servidores estáveis: a) Promoção e reintegração b) Recondução e reintegração c) Nomeação e promoção d) Aproveitamento e nomeação e) Readaptação e aproveitamento 03. Espécie de vantagem pecuniária paga ao servidor para fazer face a despesas de instalação: a) diárias b) gratificação pelo exercício de função de direção c) ajuda de custo d) auxílio-moradia e) auxílio-instalação 04. A licença para tratar de interesses particulares:: a) é remunerada, caso a Administração considere relevante o…

Mestre em Direito Constitucional - IDP Auditor Fiscal – Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5º Concurso de Monografias da CGU Categoria: Profissionais Tema 1: Prevenção e Combate à Corrupção Título: Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 CAPÍTULO 1 – COMPORTAMENTO RACIONAL E CONDUTA ILÍCITA 5 1.1. Individualismo metodológico e…