Registro De Marca E Desenho Industrial

INPI (valores em Reais) SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS – DICIG (REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL) Código Descrição do serviço Retribuição Retribuição com desconto (*) 100 Depósito de pedido de registro de desenho industrial (DI) 235,00 95,00 102 Requerimento de sigilo de desenho industrial (DI) 95,00 – 103 Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade 355,00 – 104…

A PROTEÇÃO DA MARCA EMPRESARIAL COMO GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL Cristiano Sales Medeiros INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo demonstrar, de forma objetiva, que a proteção legal conferida à marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI tem natureza de garantia constitucional. Para o contexto deste escrito, considerem-se as expressões “marca” e “nome empresarial” como sinonímias, ainda que o texto constitucional, e a doutrina especializada os…

sócios pelos atos praticados pela sociedade. O órgão competente para fazer o registro de empresa é o SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis), que se divide em outros dois órgãos: DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio - que fixa as diretrizes da junta comercial) e as juntas comerciais (que são autarquias da administração estadual - no caso de Minas Gerais é a JUCEMG). Os atos de registro são: matrícula, que deve ser feita para leiloeiros,…

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL É crime contra patente de invenção ou de modelo de quem fabricou o produto que seja objeto de patente de invenção ou modelo de utilidade. Quem vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado ou importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de…

regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: O Artigo 1º estabelece o objetivo da criação da Lei 9279/96, que é regular direitos e obrigações referentes à propriedade industrial. E tem como finalidade orientar sua aplicação, preencher lacunas e questões que foram surgindo entre a primeira e segunda (1.005/69 - 5.772/71) edição da Lei visando principalmente à proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.

“trade-dress” abrange o maior número possível de características que, eventualmente, o desenho industrial do produto possa conter. Abrange, ainda, o “secondary meaning” que são os elementos que o consumidor passa a associar ao produto de determinada empresa, em decorrência de promoções, eventos e propagandas que acrescentaram um “plus” ao produto, distinguindo-o de produtos similares. Já quanto ao “trademark” ou marca registrada, como é comumente conhecida, envolve somente um grupo de…

de fabricação e de resultado final não semelhante, respeitando as propriedades intelectuais e industriais dos concorrentes, um exemplo é o tablet da Motorola, o Xoom, que promete ser um dos grandes e alternativos concorrentes do iPad da companhia Apple. 2) Qual a diferença entre propriedade intelectual e propriedade industrial? Cite exemplos. Segundo a Organização Mundial de Propriedade…

22 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Patente de invenção, Patente modelo de utilidade. Requerimento e defesa dos privilégios Legislação: Lei n. 9.279/1996 (LPI), que substituiu a Lei n. 5.772/1971, e a Lei n. 10.973/2004 (Lei de Inovações), que visa a estimular e desenvolver a pesquisa científica e tecnológica no Brasil. Introdução: Direito de propriedade industrial (direito empresarial) é espécie do chamado direito de propriedade intelectual (gênero), sendo que este abrange também o…

proteção jurídica, assim a marca, o nome de domínio e o titulo de estabelecimento. Enquanto o nome empresarial identifica o sujeito que exerce a empresa, o empresário, a marca identifica, direta ou indiretamente produtos ou serviços, o nome identifica a página na rede mundial de computadores e o título do estabelecimento, o ponto. Muitas vezes opta-se por expressões idênticas ou semelhantes, o que a rigor não tem nenhuma relevância jurídica, posto que nome empresarial marca, nome…

Também conhecido como contrato de franqueamento ou “franchising”, trata-se de uma espécie de contrato oneroso e bilateral, em que uma das partes (franqueador empresário) cede à outra (franqueado empresário) o direito de comercializar produtos ou marcas de sua propriedade (geralmente já consagradas no mercado), mediante remuneração previamente ajustada, sem que estejam ligadas por um vínculo de subordinação. Assim, regido pela Lei 8.955/94 (Lei de Franquias), o contrato de franquia…