Registro De Marca E Desenho Industrial

preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da isonomia material. c. da preservação da empresa. d. da autonomia da vontade. e. da proteção da propriedade industrial. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. b. cinco anos,…

sobre matérias específicas, existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário…

A MARCA REGISTRADA O registro da marca garante ao seu titular a sua propriedade e uso exclusivo indefinidamente, desde que prorrogada nos prazos legais, evitando assim que outros fabriquem o mesmo produto para vendê-los como uma marca já consagrada, ou seja, evitando a concorrência desleal. O registro das marcas no Brasil é estabelecido por legislação específica, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A regulamentação e os

sociedade empresária  Abertura ou registro de empresa  Passos iniciais para abrir uma empresa Unidade II  Classificação quanto à responsabilidade dos sócios  Juntas comerciais (Artigo 32 da Lei nº 8.934/94)  Estabelecimento empresarial (Artigo 1.142 do Código Civil de 2002)  Ação renovatória de aluguel (Artigo 51 da Lei nº 8.245/1991)  Propriedade Industrial: LPI – Lei da Propriedade Industrial – nº 9.279/96. – Marcas e Patentes  Bens da propriedade industrial  Invenção – Art.…

estabelecimento empresarial, ou seja, nas palavras de Fábio Ulhôa, “o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica”, e a atividade realizada dentro desse complexo, podendo ser dividida em espécies: empresas comerciais e industriais, empresas de serviços e empresas públicas. Tipos de sociedades empresariais As sociedades empresárias - quando a empresa for constituída por pelo menos dois sócios - devem adotar um dos tipos societários a seguir:…

Desenvolvimento do regime da propriedade industrial. Propriedade industrial designa o complexo de direitos intelectuais que se projetam no segmento empresarial, reconhecidos pelo Estado, mediante a concessão de patentes de invenção e registros de marcas e desenhos industriais. A propriedade intelectual é, na, um monopólio sobre a exploração da criação, concedido pelo Estado. O monopólio só se justifica se de fato contribuir para incentivar a criação, de forma a multiplicar as obras…

Etapa 3 Passo 1 Criar uma marca : Este guia basico de marcas e manual ? Sao suscetiveis de regristro como marca os sinais visualmente perceptiveis porem , todo proprietário tem que consulta um guia básico ou um manual para entender o que marca e como usa-la. Tem caso que podemos identificar a origem de um produto ou marca ou até serviço , bem como serve para distingui-los em um mundo cada vez mais centralizado. A marca simboliza e mostra sua qualidade entre produtos e serviços…

concreto passar pelos principais temas da marcas e patentes trabalhando os conceitos básicos e doutrinários que norteiam o tema jurídico com suas distintas matrizes. Não se trata em trazer solução mas o exame do institutos jurídicos doutrinários que norteiam a matéria. É também um breve exame do diploma legal que regula a propriedade industrial as marcas. PATENTE Quanto se trata diretamente do direito à proteção das criações intelectuais bem como marcas e as patentes têm como…

individual - Pessoa Jurídica – sociedade empresária Obrigações do empresário: - Efetuar o registro da empresa antes do início das atividades. - Escriturar regularmente os livros obrigatórios - Levantar balanço patrimonial e resultado econômico a cada ano. Registro da empresa – sistema integrado pelos seguintes órgãos: - DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio (supervisão, orientação e controle) - Juntas Comerciais…

Aula 1 – Empresarial 1 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei 9.279/96 - INPI A) Patente: o interesse de patentear invenção é a EXCLUSIVIDADE de exploração. Requisitos (Art.8º da Lei 9.279/96): - Aplicação Industrial (Art. 10 e 18 da Lei 9.279/96) -Novidade - Atividade Inventiva – explicação do que eu digo estar inventando. ESPÉCIES: Patente de Invenção: algo novo -> prazo de 20 anos a partir do depósito Patente de Modelo de utilidade: melhoria em algo que já existe -> prazo…