DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Sumário: Introdução; 1 Dos Crimes Contra o Estado de Filiação; 1.1 Registro de Nascimento Inexistente; 1.2 Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O Objeto jurídico a ser tutelado neste capítulo além da formação da Família, é, especificamente, o estado de filiação, bem como a fé pública dos documentos oficiais inscritos no registro civil. Palavras-chave: Filiação; Registro Civil; Nascimento; Parto; Recém-Nascido. INTRODUÇÃO O tema proposto, também exposto como título deste paper, trata dos Crimes Contra o Estado de Filiação, que têm como bem jurídico a ser tutelado, a própria família além da fé pública dos documentos oficiais de inscrição no registro civil. O CPB, em seu Capítulo II do Titulo VII, dispõe sobre os crimes supracitados, determinando as penalidades aplicáveis a quem vier a praticá-los. São eles: a) Registro de Nascimento inexistente; b) Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; c) Sonegação de estado de filiação. Far-se-á uma abordagem destes dispositivos penais, suas causas e conseqüências, assim como de sua aplicabilidade no cotidiano sócio-jurídico. 1…

1. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido O núcleo promover consiste em ser entendido no sentido de levar a feito, tomar as providências necessárias, requerer no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.No entanto, poderá o…

.............................................................................7 4 – BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................8 1 - INTRODUÇÃO Dentro do estado de filiação, temos três crimes. Registro de nascimento inexistente, parto suposto/supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido e sonegação do estado de filiação. No art. 241, que é o primeiro crime, temos o…

Dos crimes contra Família Dos crimes contra o casamento: Art. 235- Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena- reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Ação penal é privada personalíssima.…

FAMÍLIA Conceito: grupo de pessoas associadas por relações de consanguinidade ou aliança, as quais podem viver sob o mesmo teto, ou não. Mais recentemente, tem designado o grupo de parentes – sobretudo pai, mãe e filhos – constituídos por laços de casamento e filiação ou excepcionalmente, adoção. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO 1. BIGAMIA (CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO) Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele…

eles: Registro Ed nascimento inexistente Art. 241 – promover no regitro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena: - reclusão, de 2 a 6 anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Ast. 242 – dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém nascido ou substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil Pena: reclusão, de 2 a 6 anos Sonegação de estado de filiação…

principal – certidão do registro O casamento celebrado no Brasil é provado pela certidão do registro (art. 1543) - provas supletórias (art. 1543, p. único) Acontece em duas fases: 1º prova-se o fato que ocasionou a perda ou falta do registro (por inundação, incêndio, negligência do cartorário por exemplo) para depois admitir-se outras provas: testemunhais; registro em CTPS, passaporte, certidão de nascimento dos filhos, filmagens, fotografias do casamento. Enquanto não provada a…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena: Reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. *O bem jurídico…

culposa. MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA A simulação de casamento e uma conduta comissiva, porem não descarta a possibilidade de ser praticado via omissão. PENA E AÇÃO PENAL A pena prevista no código penal é de 19 (um) a 3 (três) anos. A ação penal e pública incondicionada. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena — reclusão, de dois a seis anos. OBJETIVIDADE JURIDICA O bem…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA • Bigamia; • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; • Simulação de casamento; • Sonegação de estado de filiação; • Registro de nascimento inexistente; • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; • Abandono material; • Entrega de filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes. Proteção Constitucional: …