CONSTITUCIONALIDADE DAS ADESÕES

ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS _________________________________________________________________________ Beatriz Dixon Moreira Alves ∗ Dr. Luiz Carlos Figueira de Melo∗ ∗ SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3.1 Adesão à ata de registro de preços – a figura do carona; 3.2 Limites a adesão à ata do registro de preços. 4 A LICITAÇÃO NO REGISTRO DE PREÇOS. 5 A LICITAÇÃO COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6 AFRONTA A PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 7 POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONCLUSÃO. RESUMO O sistema de Registro de Preços tem previsão legal no art. 15, inc. II da Lei de Licitações. É um procedimento especial, adotado para contratação de serviços ou compras em que se permite na realização de um único processo o registro formal de preços para aquisições eventuais e futuras por órgãos participantes da licitação. Os órgãos ou entes da Administração Pública estranhos ao certame licitatório que aderem às atas de Registro de Preços são apelidados de “carona”. Essa figura foi instituída pelo Decreto Federal 3.931/01 sem previsão em Lei. A adesão à ata de Registro de Preços afronta princípios basilares do processo licitatório. A sua prática, portanto, além de inconstitucional é também ilegal. PALAVRAS-CHAVE Registro de Preços. Adesão à ata. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Contrato. ∗ …

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03 Kiyoshi Harada jurista, professor e especialista em Direito Financeiro e Tributário pela USP Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços cartorários, notariais e de registros. 4 Tributação por alíquotas fixas. 5 Dedução das subempreitadas. 1 Introdução A…

do indébito “não-tributário”? Analisar a questão considerando os seguintes momentos: (a) do pagamento do tributo, (b) do pedido de restituição e (c) da decisão de defere o pedido. Parece-me que todo o problema gira em torno de outras duas questões mais fundamentais, quais sejam, a validade da lei inconstitucional e a natureza e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado. Particularmente, alinho-me àqueles que entendem ser a lei inconstitucional uma lei…

talvez já existisse, porém não era reconhecida. EMENTA ÓRGÃO CLASSE PROCESSO N. REQUERENTE REQUERIDO RELATOR : CONSELHO ESPECIAL : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : 2011.00.2.008658-6 : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS : GOVERNADOR DO DF E PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL : DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI DISTRITAL. LEIS DISTRITAIS N.º 4452/2009 (VIGENTE), N.º…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA ANÁLISE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A “CARONA”, SOB A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO BELÉM - PA 2013 2 FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA ANÁLISE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A “CARONA”, SOB A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para…

Pereira de Lucena, com o objetivo de licenciar a empresa. Durante a inspeção foi detectado que a impetrante não atendia os requisitos da Lei Estadual nº 7.668/2004, art. 7º, sendo declarado no termo de inspeção o que se segue: Foi observado que a empresa não atende à Lei Estadual nº 7668/2004, art. 7º (no que se refere a distância mínima entre o estabelecimento e outra drogaria c/ registro mais antigo nesse órgão sanitário). Pois bem Excelência! Não…

auxiliares da Justiça, inclusive tabelionatos e ofícios de registros públicos.” Atualmente, a Constituição da República, no art. 236, versa sobre os serviços notarias e de registro. Destarte, pode-se afirmar que notários e registradores são profissionais do direito, dotados de fé pública, não pertencentes aos quadros dos servidores públicos, embora sejam agentes públicos, porquanto exercem função pública em colaboração. São particulares que realizam atividade pública, por sua conta e…

desfavor da UNIAO, pessoa jurídica de direito público, _______________, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados: I- DOS FATOS O Autor é produtor, pessoa física, e empregador rural no município de ___________ (como demonstram os contracheque em anexo Doc.02 e livro de registros Doc.03), tendo por atividade principal a criação de gado bovino para a produção e comercialização do leite. Fato é, que sobre a venda do leite produzido, ou seja, do produto final, incide o…

desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. 2.2. ADI 2649 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL,…

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação nº 0000394-29.2010.8.19.0009 Juízo da Comarca de Bom Jardim Apelante: Beatriz Brum Pinheiro Apelado: Secretário de Fazenda do Município de Bom Jardim Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança e que visava afastar a incidência do ISSQN sobre o preço do serviço notarial e/ou registral, bem como a exigência, por parte do…