Registro De Preços Inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

lucro dos fornecedores. Vários estudiosos em tributação como Bortolotto (2006), e Harada (2006), tanto na área contábil como no direito, vem discutindo a inconstitucionalidade e o impacto financeiro da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão acerca desse assunto baseia-se principalmente na inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que é disciplinado o conceito de faturamento. O referido artigo confronta-se com o disposto na…

estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970. 2. Direitos de propriedade da FIFA Pela Lei Geral da Copa, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI — facilitará o registro dos símbolos oficiais da FIFA, concedendo-lhes a proteção especial de marcas de alto renome e notoriamente reconhecidas, abrangendo: emblema da FIFA, emblema e mascote oficial da Copa do Mundo, entre outros que podem ser…

para a busca de melhor e mais vantajosa proposta. 4- Julgamento: nesta fase, poderão ser utilizados os seguintes critérios: I - menor preço ou maior desconto: é o critério que considera o menor gasto, o menor dispêndio para a Administração Pública, desde que atendidos os parâmetros do objeto da contratação fixados no instrumento convocatório; II - técnica e preço: é critério destinado para contratações de objeto, quando houver relevância que o caracteriza como oriundo de natureza…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL PESQUISA JURÍDICA IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. FORTALEZA 2014 IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade Federal do…

b) nas concessões de direito real de uso; c) nas licitações internacionais (exceção: art. 23, § 3o);d) nos contratos de empreitada integral (art. 6o, VIII, e) e e) nas concessões de obras ou serviços (art. 2o, II, Lei no 8.987/95). o Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária…

Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeito vinculante e modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade.…

possuem os requisitos necessários à concessão de proteção, em especial, o requisito da novidade. A discussão a este respeito é tão intensa que foi encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal, através da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4234, tendo por objeto discutir a constitucionalidade dos artigos que regulamentam o referido instituto. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL As normas regulamentadoras da propriedade intelectual vigentes…

A possibilidade de adesão a atas de registro de preços por órgãos não participantes Jorge Ulisses Jacoby Fernandes|Karina Amorim Sampaio Costa Publicado em 07/2013. Elaborado em 07/2013. «Página 1 de 1» 100% gostaram2 votos Assuntos: Novo Registro de Preços (Decreto nº 7.892) Decretos de 2013 Legislação de 2013 Decretos por ano Com o advento do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram…

será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 – Licitação O primeiro registro que se tem de licitação no Brasil é o decreto 2.926, que tratava das contratações de serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Com o passar dos anos, pequenos regulamentos foram editados tratando do assunto, no…