Registro De Preços Inconstitucionalidade

ÉTICA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES e SANÇÕES DISCIPLINARES Censura 1 Noção e conseqüências: consiste no registro da penalidade no seu assentamento, com a conseqüente perda da primariedade. Contudo, não impede o exercício normal da profissão. 2 Conversão em advertência: a censura poderá ser convertida em simples advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, se houver atenuantes em favor do advogado infrator naquele processo disciplinar.…

16/5/2014 A possibilidade de prorrogação e o prazo de vigência da ata de registro de preços na Administração Pública | Artigos JusBrasil JusBrasil - Artigos 15 de maio de 2014 A possibilidade de prorrogação e o prazo de vigência da ata de registro de preços na Administração Pública Publicado por Michel Cury Neto - 5 meses atrás A disciplina jurídica do prazo de vigência de um registro de preços tornou-se matéria controversa no direito positivo brasileiro, a partir do…

Tribunal Federal. Súmula Vinculante 19 – “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Súmula 545 – “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentaria, em relação à lei que as instituiu.” Súmula 665 – “É…

licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há limites de valores. b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são: I - para obras e serviços de engenharia: a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) Concorrência: acima de R$…

condições de competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus métodos tecnológicos, dos seus custos, enfim, para condições mais favoráveis para o consumidor) O mercado sem concorrência produz efeitos como: imposição de preços, imposição de produtos, despreocupação com os custos de produção, falta de investimentos em melhoria do produto, etc. http://www.gracianesaliba.com.br/2011/03/16/aula-principios-gerais-da-atividade-economica/ A empresa de atividade…

inicial), a parte autora é titular de conta do FGTS, com o NIS/NIT número principal:0000000000000000. Atualmente, todos os Tribunais do país reconheceram o “Direito Adquirido”, comparado os índices de inflação medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a TR e o que foi, efetivamente, aplicado pela Caixa Econômica Federal nas contas relativas ao FGTS de cada trabalhador. Situação semelhante ao que aconteceu em 2001, quando os trabalhadores ganharam ações na Justiça…

de dois por cento do total de cada um deles.” Natureza jurídica: os partidos políticos devem ser registrados na forma da lei civil (art.17, § 2º), são, pois, entidades de direito privado (pessoa jurídica de direito privado). Registro do estatuto: além do registro civil, o estatuto do partido deve ser registrado no TSE (art. 17, §2º). Por fim, é mister ressaltar que vigora a liberdade de filiação a partidos políticos, em decorrência da própria liberdade de associação,…

expostas e para os fins adiante indicados: 1. APRESENTAÇÃO DA CAUSA O Autor é produtor rural que explora atividade ....... (descrever a atividade). Exerce sua atividade no imóvel rural de sua propriedade conforme se constata do certificado de Registro de Imóvel Rural no INCRA (doc. 02). Ressalta-se que, no exercício da referida atividade rural, o Autor emprega trabalhadores rurais, estando cadastrado no CEI (Cadastro Específico do INSS) sob o n.º ???, conforme comprova a…

Constituição Federal, no art. 216, demonstra preocupação com a conservação do patrimônio cultural. Art. 216, § 1º, CF: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, TOMBAMENTO e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. Há competência comum para preservação dos bens culturais – art. 23, III, CF. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do…

contribuição para financiamento da seguridade social-COFINS está em confronto direto com a constituição, devendo o Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade de tal inclusão, considerar elementos jurídicos e julgar pela inconstitucionalidade de tal procedimento e não deixar-se levar por conceito políticos e econômicos e colocar em “xeque” a supremacia constitucional. Palavras-Chave: Exclusão; ICM; Base de Cálculo; COFINS. Introdução Muita discussão existe sobre esse tema