Registro De Preços Inconstitucionalidade

serviços notariais, cartorários e registros públicos e a Forma de Tributação do issqn Michele Cristine Belizário Calderan (Advogada, formada pelo Universidade Católica Dom Bosco), Assessora Jurídica do Município de Ivinhema, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Maringá) Resumo Desde que foi instituída a incidência de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, as serventias têm se mobilizado na tentativa de serem eximidos de…

concessão do serviço a entidades particulares. PALAVRAS-CHAVE: Pedágio. Texto Constitucional. Natureza Jurídica. Concessão. 1. INTRODUÇÃO O pedágio não representa uma inovação no cenário moderno. Este que surgiu nas mais remotas eras, com registros de até 4 mil anos atrás, está presente na vida do brasileiro desde o século XVIII, quando instituído pela Corte Portuguesa. Previsto formalmente apenas a partir da Constituição de 1946, o pedágio que outrora era visto como fonte…

final da administração pública, do que ver, por exemplo, seu estabelecimento fechado. Estas formas oblíquas de cobrança de tributos são flagrantemente inconstitucionais, e bem descreve Hugo de Britto Machado (2008, p.500) as razões dessa inconstitucionalidade, senão vejamos: a) implicam indevida restrição ao direito de exercer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, assegurado pelo art.170, parágrafo único, da vigente Constituição Federal; e b)…

do consenso, do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. A compra e venda, por exemplo, quando pura, torna-se perfeita e obrigatória, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC, art. 482). O contrato já estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceitar o preço oferecido pela coisa, independentemente da entrega desta. O pagamento e a entrega do objeto constituem outra fase, a do cumprimento das obrigações assumidas pelos contratantes (CC,…

vista a mudança na natureza da prestação pecuniária com o advento da inconstitucionalidade da lei o que acarretou a mudança no prazo prescricional para ação de repetição de indébito. Ora, se a lei que instituiu o tributo fora declarada inconstitucional após o período prescricional da ação de repetição de indébito tributário, como poderia o sujeito passivo da obrigação repetir o indébito se este não sabia da inconstitucionalidade da lei? Este apenas cumpriu com o seu dever de pagar o que…

DA AMAZÔNIA UNAMA INCENTIVOS FISCAIS: UM ESTUDO DE CASO DO GRUPO AGROPALMA ELIANE R. GEMAQUE IRLANE S. LEDO WALÉRIA S. RODRIGUES ORIENTADORA: Profª. MSC MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MARTINS INTRODUÇÃO È por meio dos registros contábeis que os usuários dessa ciência tem a possibilidade de cumprir com a Legislação Tributária. O Estado do Pará por meio da Lei 6.489/02 estabeleceu critérios de isenções tributárias. JUSTIFICATIVA O ICMS é um imposto de…

Sistema de registro de preços: o “carona” à luz das inovações decorrentes do Decreto Federal n. 7.892/13 Micheli Ribeiro Massi Dorella Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Analista de Controle Externo do TCEMG. Roberta Moraes Raso Leite Soares Bacharela em Direito pela Universidade Fumec. Especialista em Controle Externo da Gestão Pública Contemporânea. Analista de Controle Externo do TCEMG. Resumo: O presente artigo tem por objetivo a análise da figura do

súmulas 70, 323 e 547 que não admitiam o uso de tais meios. No caso específico, o fundamento legal da medida administrativa é a disposição do Decreto Lei 1.593/77, art. 2º, inciso II, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.822 de 1999: Art. 2o O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos: (Redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) (...) II - não-cumprimento de…

fato gerador do ICMS com a mercadoria, cujo imposto está sendo cobrado por substituição tributária, não resta outra alternativa exceto presumir a base de cálculo na sua última operação. Evidente que essa presunção dificilmente irá coincidir com o preço praticado no último fato gerador. E assim surge a seguinte dúvida: o pagamento antecipado por presunção é definitivo? O STF vem decidindo que sim. O Estado de São Paulo legisla considerando que não. c) São 27 unidades da federação atuando…

redução no numero de empresas, fazendo com que prejudique a Administração Pública, pois haverá um menor número de concorrentes e assim, faltarão opções com melhores propostas e os preços poderão se elevar. Há também discussões quanto à inconstitucionalidade da CNDT. A ADI 4.716/ DF, trata da ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, em face da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescenta o Título…