Registro De Preços Inconstitucionalidade

........................................12 BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................13 INTRODUÇÃO Para este trabalho foi elaborado uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar promovida pela comunidade do municipio de desafio para barrar o ato da prefeitura e do estado de desviar verbas destinadas a saude e a educação para suprir os déficits da segurança publica. Por fim foi…

art. 6º, inc. V, a lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 INCIDENTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE, E PEDIDO LIMINAR Em face de CREDIFIBRA S/A – ARREDAMENTO MERCANTIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.434.526/0001-04, estabelecida na Alameda dos Santos nº. 1.787…

corresponde ao preço de venda do imóvel, à vista, em condições normais de mercado. O art. 24 da lei faculta o arbitramento do valor venal, sempre que houver fundada suspeita de que a transmissão operou-se pelo valor superior ao mencionado no título respectivo. Só que o seu parágrafo único assegura ao contribuinte a apresentação de avaliação contraditória, fato que implica, obviamente, na prévia notificação do sujeito passivo. A pretexto de arbitrar a Prefeitura vem procedendo ou a…

considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois biênios consecutivos. ( C ) A inconstitucionalidade da referida resolução pode ser argüida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que detém a competência precípua para a guarda da Constituição Federal e que tem, entre outras atribuições, a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou…

DE BOM DESPACHO - FACEB BACHAREL EM DIREITO Nomes A INCONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO EMPREGADA COM AS MUDANÇAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” BOM DESPACHO Maio/2013 NOMES A INCONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO EMPREGADA COM AS MUDANÇAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de…

República, indicados pelo STF. [QUESTÃO – 06] Não é da competência da Justiça Eleitoral: a)O registro de candidaturas; b)Proclamação dos resultados das eleições; c)Julgamento dos crimes eleitorais e das ações eleitorais; d)NDA [QUESTÃO – 07] Os partidos políticos: a) É pessoa jurídica de direito público; b) Adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo registrar-se no cartório de registro civil de pessoas jurídicas da respectiva capital de cada estado-membro; c) Tem…

Castro1 O pregão, modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns para qualquer que seja o valor da contratação (vindo a se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão), fora criado através da Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000, regulamentado pelo Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, inicialmente instituído no âmbito exclusivo da Administração Federal,…

para a aplicação das disposições contidas na referida Lei nº 11.960/09, a partir de 01.07.2009. Recentemente o Col. STF julgou o processo Recurso Extraordinário 747.702, originário do Estado de Santa Catarina (cópia anexa), dando pela inconstitucionalidade de algumas regras de atualização de precatórios e RPVs devidos pelos órgãos das fazendas públicas nacionais em todos os níveis de governo, bem como pelas instituições a elas ligadas empresas e autarquias públicas. Com o…

INTRODUÇÃO 1-6 2 LICITAÇÃO 2-8 2.1 CONCEITO 2-8 2.2 PRINCÍPIOS ORIENTADORES 2-9 2.2.1 Publicidade dos Atos 2-9 2.2.2 Igualdade entre os licitantes 2-12 2.2.3 Competitividade 2-13 2.3 MODALIDADES 2-14 2.3.1 Concorrência 2-14 2.3.2 Tomada de Preços 2-14 2.3.3 Convite 2-14 2.3.4 Concurso 2-14 2.3.5 Leilão 2-15 2.3.6 Pregão 2-15 2.3.7 Consulta 2-16 3 EXCEÇÕES (LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA) 3-16 4 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 4-18 4.1 Cenário de criação 4-18 4.2…

tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios. empreendimentos, as Analisam-se os benefícios inconstitucionalidades gerados geradas pela pelos micro aplicação da substituição tributária e suas consequências para o estado, sociedade e economia. Ao final são expostos os principais projetos que visam corrigir as inadequações e solucionar a inconstitucionalidade, bem como hipóteses de solução com os principais pontos do ordenamento jurídico que devem ser alterados…