Direito aplicado

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APOSTILA – DIREITO APLICADOÀ ADMINISTRAÇÃO



Empresário – conceito art. 966 Código Civil:

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Empresa – atividade

Profissionalmente – habitualidade, pessoalidade

Atividade econômica – objetivo – obtenção de lucro

Atividadeorganizada – articulação dos fatores de produção

Produção e circulação dos bens e serviços – não só produção, mas a intermediação de operações com mercadorias e serviços.

Exercício da atividade:

- Pessoa física – empresário individual

- Pessoa Jurídica – sociedade empresária

Obrigações do empresário:

- Efetuar o registro da empresa antes do início dasatividades.

- Escriturar regularmente os livros obrigatórios

- Levantar balanço patrimonial e resultado econômico a cada ano.

Registro da empresa – sistema integrado pelos seguintes órgãos:

- DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio (supervisão, orientação e controle)

- Juntas Comerciais (execução)

Empresário irregular: explora atividade empresarialsem cumprir obrigações legais

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

CONCEITO (Artigo 1.142, do Código Civil) - “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”

CONJUNTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS, ORGANIZADOS PELO EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.


BENSCORPÓREOS – ELEMENTOS MATERIAIS – INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INSUMOS, IMÓVEIS, ETC.

BENS INCORPÓREOS – NOME EMPRESARIAL, PATENTES, MARCAS, PONTO EMPRESARIAL

PONTO EMPRESARIAL – BEM INCORPÓREO RELATIVO ÀS VANTAGENS DECORRENTES DO LOCAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – É O LOCAL DO ESTABELECIMENTO

ESTABELECIMENTO – IMÓVEL PRÓPRIO – PONTO EMPRESARIAL - DIREITO DE PROPRIEDADEESTABELECIMENTO – IMÓVEL LOCADO – REGRAS DA LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL
LOCATÁRIO – DIREITO (RELATIVO) À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE ALUGUEL

EXCEÇÕES AO DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA:

* OBRAS NO PRÉDIO LOCADO

* USO PRÓPRIO (EXCETO PARA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE)

* TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – EXISTENTE H? MAIS DE UM ANO DE SOCIEDADE CONTROLADA POR ASCENDENTE,DESCENDENTE OU C?NJUGE

* INSUFICIÊNCIA DA PROPOSTA


* PROPOSTA MELHOR DE TERCEIRO


SHOPPING CENTER – LOCADOR NÃO PODERÁ RECUSAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU PARA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.


ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - TRESPASSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – DEVE SER AVERBADO NO REGISTRO EPUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

NOME EMPRESARIAL

(Artigos 1.155 e 1.168 do Código Civil)

CONCEITO : Trata-se de elemento de identificação do empresário ou da sociedade empresária, e, consequentemente, da própria empresa na relação com terceiros.

Pode ser:

FIRMA: pode ser subdividida em FIRMA INDIVIDUAL (no caso de empresário individual) ou FIRMA SOCIAL OU RAZÃO SOCIAL (no caso de sociedadeempresária). Tem como característica principal ser composta pelo nome do empresário individual ou pelo nome dos sócios de uma sociedade empresária. Ex. Fernando José Lopes Transportes, Fernando Lopes & Maria Barreto Transportes Ltda.

ou

DENOMINAÇÃO: pode adotar um nome civil ou qualquer expressão linguística. Ex. Lopes & Barreto Ltda. ou Telesp Celular S.A.

O empresário individual operasob firma individual constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. Ex. Fernando José Lopes (não se confunde com o nome civil do empresário) ou Fernando José Lopes Transportes.

O nome empresarial não se confunde com o Título do Estabelecimento (nome fantasia). Coincidentemente, ou por uma questão de...
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