Registro De Marca E Desenho Industrial

PATENTES E REGISTROS / INPI / LEI 9.279/96 É patenteável, em modelo de utilidade, o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. É também panteteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter…

empresa estar regularizada perante a lei, mas nem sempre é respeitado, gerando o trabalho informal. Ao iniciar as atividades, o empresário deve promover a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, referente as Juntas Comerciais onde acontecerá a fiscalização e supervisão do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC. Porém não é a inscrição do empresário na Junta Comercial que indicará se ele é ou não empresário, mas sim a qualidade de…

artificiais; • Expor obras figurativas ou plásticas; • Armazenar, microfilmar ou incluir em base de dados etc. Em qualquer um dos casos acima, o número de exemplares deverá ser informado e controlado, cabendo à responsabilidade de conservar os registros para que o autor possa fiscalizar a exploração a quem copiar e/ou reproduzir. Também, é importante observar, que as várias formas de uso de obras (literárias, artísticas, científicas) ou de fonogramas são independentes entre si, dado…

Código Comercial muito antes de ter seu Código Civil (1916). Divisão do Direito Societário O Direito Comercial se divide em: -Direito Comercial Terrestre – que enfoca as normas jurídicas relativas aos comerciantes, sociedades comerciais, seus registros , suas obrigações comerciais, os títulos de crédito, a concordata e a falência. -Direito Comercial Marítimo – abrange as atividades das embarcações e o transporte marítimo realizado sobre as águas navegáveis dos mares e rios.…

A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. A propriedade intelectual, por sua vez, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial. Juntamente com os direitos de personalidade, os três institutos foram os que maiores avanços conheceram nas últimas décadas da civilização ocidental. São fruto de duas vertentes distintas, uma tecnológica, outra, ideológica: a primeira, funda-se

lucros, carece organizar todo um multíplice de bens que lhe permita desempenhar tal mister. A esse multíplice de bens ( ponto, equipamentos, marca, matéria-prima, capital e etc.) confere o nome de estabelecimento empresarial, e dentre esses bens incluem-se não apenas bens materiais, mas também bens imateriais que são as marcas, invenções, desenhos industriais, modelos de utilidade etc. Devido tamanha importância auferida aos bens imateriais no tocante estágio de desenvolvimento do…

vem respeitosamente à presença de V. Ex.a., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL com pedido de antecipação de tutela (liminar de suspensão dos efeitos do registro) a qual tem fulcro nos artigos 282, 273 e 461, § 3º, do Código de Processo Civil e nos artigos 118 c/c artigos 56, § 2º e 57, todos da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), em face de LEANDRO ELVIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de…

O que é Propriedade Industrial? É o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos a Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Patente? É um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou…

Sociedade simples ( pessoa jurídica. Isso porque o art. 982 do Código Civil traz uma regra interessante: “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.” O método trazido pelo legislador foi o de exclusão. Quando a sociedade não for empresária, necessariamente será considerada sociedade simples. É necessário observar que o artigo ora comentado…

da empresa. DESAFIO Foi criada a marca da empresa de moveis, pelos consultores na decisão sobre o nome empresarial, como formalizar a empresa, contrato social, os tipos de tributos que irão pagar mensalmente, a legislação que poderá proteger sua marca e seus projetos uma vez que os móveis serão personalizados. Para isso foi consultado algumas lei de propriedade industiral. Etapa3/Passo 1 Registro da marca junto ao (INPI). Custo para registrar uma marca junto ao (INPI). Outra…