REGISTRO CIVIL - NASCIMENTO

REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS Registro de Nascimento – É o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). Como é feito - O primeiro passo para obter a certidão de nascimento é verificar se a criança nunca foi registrada ou se ela já foi e a certidão de nascimento se perdeu. Nesse caso, uma outra via pode ser requerida no próprio cartório onde ocorreu o registro. Para fazer o registro pela primeira vez, um dos pais deve comparecer ao cartório da localidade onde o bebê nasceu levando a declaração de nascido vivo (fornecida pelo hospital após o nascimento), a certidão de casamento e seu próprio documento de identidade. Caso não existam cartórios no município, o pai ou a mãe deve procurar a prefeitura, que indicará onde encontrar o serviço. Quando os pais não são casados, um deles pode levar ao cartório autorização do outro, por escrito. Se a criança não nasceu no hospital ou não possui declaração de nascido vivo, é preciso levar duas testemunhas que tenham conhecimento do parto, com seus documentos de identidade. Onde é feito – Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser levados à registro. O registro é feito pelo Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscrição de nascimento do…

COMARCA DE UNAÍ-MG. (nome completo), residente e domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ - procuração), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente Ação de Registro Tardio pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em (data), em (local), Município de __________, sendo…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS – O autor nasceu em data de 01/08/2003, contando atualmente com 08 anos de idade. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao ..., no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Comarca da Capital – São Paulo. Ocorre que o oficial equivocou-se quando da escrita do nome do autor. O assentamento foi feito em nome de "... ", quando na realidade, o correto deveria ser " ... ". …

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - PROCESSO CIVIL INTERVENÇÃO DE TERCEIROS(Arts. 56 a 80 do CPC) Dá-se a intervenção de terceiros quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante da parte (assistente) em processo pendente. Terceiro (que deve ser juridicamente interessado) significa estranho à relação processual estabelecida entre o autor e réu. Modalidades de intervenção de terceiros - - Assistência: auxílio a uma das partes - Oposição: prejuízo ao autor e réu. - Nomeação à autoria:…

presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 45 v do livro nº 30, sob o assento nº 102 do Cartório de registro Civil de pessoas Naturais, 2° zona judiciária do município de Niterói, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão…

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO do registro constante na Certidão de Nascimento sob matrícula nº xxxxxx do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais de xxxx, pelo que passa a expor: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente declarando-se neste ato pessoa pobre na forma da lei, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que com isso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por seu genitor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, XXXXXXXXX Advogado, Casado, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX e sua genitora XXXXXXXXXXX, Brasileira, do lar, casada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF…

DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO n° AÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS MOREIRA, brasileira, divorciada, do lar, CI. MG-8.819.450 SSP/MG, CPF n° 038.902.736-70, domiciliada na Rua Quaresmeiras nº 136, CEP n° 30570-430, Bairro Marajó, nesta Capital/MG, vem, respeitosamente a presença de V. Exa, por seu advogado, mandato anexo, sob o pálio da justiça gratuita, propor a presente AÇÃO DE…

pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 46 da Lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer a Vossa Excelência que se digne a conceder em favor da parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50 e inciso LXXIV,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. LEONARDO XXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do Rg n.XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Silva JUNIOR, 200, Apt.1200, Cep 60.165-070, Meireles, Fortaleza, Ceará, por meio de seus advogados infra assinados (Doc. em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei…