Registro De Nascimento

xxxxxxxxxxxxxxxe de xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado, conforme procurações anexas, propor a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha n° 40 do livro nº A-10, sob o assento nº 2133 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer seja deferido o…

Público: 1. Acássio Gorgonho da Costa, RG 06.744/4, brasileiro, solteiro, filho de Manoel Gorgonho de Moura e Lúcia da Costa Moura, nascido em 04 de julho de 1983, natural de Arraias– TO, conforme Certidão de Nascimento Sob o n º7.318, Livro A - 41, Folhas 269, Exp. em 22/10/1986 Arraias-TO, Registro Geral nº 632.191 SSP-TO, Exp. 28/09/1999, portador do CPF nº 963.263.871-91, Título Eleitoral nº 34187452763, Zona 022, Seção 014, Arraias – TO, Certificado de Reservista de 2ª Categoria 7ª…

2 No Estágio 2, o número de dados a serem informados/colhidos para machos e fêmeas são os seguintes:  nome;  número de identificação (RGD ou RGN);  criador e proprietário;  raça e categoria de registro;  rebanho (se mais de um, por fazenda ou raça)  data de nascimento;  data de cobrição ( IA/MC/MN);  datas das parições (no caso de matrizes);  peso ao nascer (opcional);  pai e mãe ; Todas essas informações serão obtidas, para os animais registrados, através…

JUCILENE MARIA FILGUEIRA CAVALCANTE ARARIPE DIREITOS E DEVERES ADQUIRIDOS COM O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RESUMO O Registro Civil das pessoas naturais tem como foco os fatos e negócios Jurídicos relativos à pessoa física, desde o nascimento até a morte. Sendo assim, todos os atos praticados pelo registrador tem a função de determinar estado civil e estado de família, provar nome, filiação, idade, capacidade para

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE _______________. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. _____________________, menor, neste ato representada por sua genitora, a senhora __________________, brasileira, solteira, desempregada, RG nº ________________, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua _______________ nº______, Bairro…

Excelência, propor a presente AÇÃO RESTAURAÇÃO DE ASSENTO CIVIL, pelos motivos de direito a seguir expostos: I - DAS PRELIMINARES I.I- Do foro competente A Lei de Registro Público. Lei Federal nº 6.015/73, estabelece em seu art. 109: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério…

Registros Públicos Leis básicas: Código Civil (muito importante - principalmente para o Tabelionato de Notas) Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 Lei do Protesto - Lei 9.492/97 Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá…

com instrumento de procuração em anexo, e endereço profissional na (colocar o endereço do escritório), vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTMORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E COM MEDIDA CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELADE RESERVA DE QUINHÃO Em face de herdeiro 1, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº xxx, eherdeiro 2, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº…

Averbação no registro público de pessoas naturais Considerando que a averbação no registro público é um ato no qual o oficial poderá modificar ou até mesmo cancelar o conteúdo dos documentos no registro público, através de determinação judicial. Portanto a averbação é diferente de registro público, pelo o registro é o ato primário e a averbação é o documento secundário no qual modifica o ato primário. Sendo esse dispositivo legalizado no art. 10 do código civil. Após entendido o que é averbação

Importância dos Princípios no Assento Registrário de Nascimentos e Óbitos I. INTRODUÇÃO Questão relevante decorre a respeito dos princípios registrais na prática do assento de nascimentos e de óbitos. Passa-se ao estudo do tema. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Todo estudo deve se iniciar pelos princípios, os quais são a viga-mestra de qualquer disciplina. Schwarzer(1) diz: “Os princípios são pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio…