Registro De Nascimento

Declaração de união estável Comprovante de residência do(a) requerente; Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; CPF e RG do(a) requerente; Atestado de óbito; Provas materiais que provem o concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor etc.); Registro de nascimento do(s) filho(s); Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação); Nome, endereço,…

manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém ”. Já o artigo da Lei n° 6.015/1973 que dispõe sobre os registros públicos preceitua que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no…

SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE __________. REQUERENTE, brasileira, solteira, diarista, registrada, inscrita no RG com o nº _______ e inscrita no CPF com o n° _______, residente e domiciliada à Rua _______, _______, CEP________, __________ – UF, por meio de seu Advogado que Adiante assina, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL, pelos motivos…

Ação: Retificação de Registro Civil Processo nº 2011 Requerente: Patrício Procuradora: Anna Paula Escrivania: 2º Cível e Fazendas Públicas Reg. Pub. e Ambiental Juiz: Dr. Vinícius Promotor de Justiça : Dr. R Vargas Comarca: XXX Relatório: Esta ação segue o rito ordinário. Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, o Senhor Patrício, neste ato representado pela sua procuradora Drª Anna Paula, propôs/protocolada a ação de Retificação de Registro Público.…

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Sumário: Introdução; 1 Dos Crimes Contra o Estado de Filiação; 1.1 Registro de Nascimento Inexistente; 1.2 Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O…

PRESIDENTE: WALISON SIMÕES DA SILVA, Brasileiro, profissão pastor, data de nascimento 07/12/1982, portador do registro geral de numero 45.432.426-1 SSP e CPF/MF: 331.147.498-42, domiciliado na av. Imperador n°3.398 compl. Casa 02 CEP: 08050-000 Bairro São Sebastião, São Paulo – SP. VICE- PRESIDENTE: MICAELE FLAVIA VALENCIO SIMÕES, Brasileiro, profissão assistente de arquivo, data de nascimento 06/05/1983, portador do registro geral de numero: 42.595.232-0 SSP e CPF/MF 296.954.608-60,…

residentes á RUA DAS CRIANÇAS – casa 2 – JARDIM FELIZ, SORRISO , CEP: 29292929,vêm, mui respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PRELIMINARMENTE Requer os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar…

MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS Cópia: Identidade CPF Comprovante de renda Comprovante de residência Certidão de nascimento ou de casamento Nome e endereço de três testemunhas Certidão(ões) de nascimento ou casamento do(s) filho(s) Documento de propriedade do(s) bem(ns) imóvel(is) e relação do(s) bem(ns) móvel(is) ou declaração de testemunhas e associação de moradores, em se tratando de posse e/ou benfeitorias construídas e/ou comprovante(s) de propriedade de outros bens …

onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, fulcro no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, propor a presente RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha xxx do livro xxxx, sob o assento nº xxxx do Cartório de Serviço Notarial e de Registro do xxxxx – xxxx Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, com base nos fatos e fundamento jurídicos doravante apresentados 1 DA…

casada, informação que esta havia omitido, e consequentemente, mantinha relações sexuais com ambos. Nessas circunstâncias, o Autor preferiu aguardar o nascimento da criança para que se realizasse o exame de DNA, tendo em vista que também havia possibilidade se ser o pai, bem como com o intuito de evitar frustrações futuras envolvendo ambos. Com o nascimento de Elisa, em 13.08.2006, restou manifesto para o Autor que não havia a menor possibilidade de ser o genitor da criança, tendo em…