Retificação de registro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxx

xxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora xxxxx, brasileira, casada, secretária, inscrita no CPF sob o nº xxxx, e no RG sob o nº xxxx, residente e domiciliada na xxxxx, na cidade de xxxx/GO, CEP: xxxx, por sua procuradora, infra-assinada (instrumento procuratório anexo – doc. 01), com endereço profissional xxxxxx, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, fulcro no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, propor a presente

RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha xxx do livro xxxx, sob o assento nº xxxx do Cartório de Serviço Notarial e de Registro do xxxxx – xxxx Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, com base nos fatos e fundamento jurídicos doravante apresentados

1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer a V. Exª., sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, fulcro na lei nº 1060/50, por não ter a genitora do Requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme consta no Alvará de Assistência Jurídica Gratuita, anexo (doc. 02);

2 DOS FATOS

O Requerente, nascido em 05/07/1998, filho de xxxx e xxxxx foi registrado em sua certidão de nascimento (doc. 03 - anexo) sob o nome indicado em sua qualificação.

A genitora do Requerente na ocasião do registro de nascimento deste, ainda não havia contraído matrimônio, portanto não possuía o nome de seu cônjuge, conservando o de solteira, qual seja, xxxx, conforme faz prova a certidão de casamento anexa, datada de xxxxx

Pelo que consta na certidão de nascimento, o Requerente foi registrado apenas com o sobrenome comum de ambos, xxxxx, resultando seu assentamento, após a união legal de seus genitores, com