Retificação de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO De uma das varas civeis da comarca de parnamirim, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

XXXXXXXXXX, incapaz, portador do RG nº XXXXXX, inscrito no CPF XXXXXXXXX aqui representado por sua genitora e curatelada XXXXXXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX portadora do RG n° XXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXX por seu procurador e advogado subscritor desta, vem à presença de Vossa Excelência requerer

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

pelas seguintes razões fáticas e de direito:

PRELIMINARMENTE

1. Requer á Requerente os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, conforme lhe faculta a Lei 1.060/50, em virtude de sua situação econômica não lhe permitir o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento.

DOS FATOS

Quando da emissão da Certidão de Divórcio do requerente, incapaz, por equívoco do Notário Público foi incluído que ele foi nascido na cidade de IPANGUAÇU/RN, quando, na realidade o requerente consta ter nascido em AÇU/RN. Em razão dos equívocos, se faz necessária a devida retificação do local em que o requerente nasceu, a fim de que conste corretamente como sendo. Com isto, Excelência, por conseguinte, deverão ser alterados os registros públicos já emitidos em nome do requerente.

Face os evidentes equívocos do Notário Público, e com fulcro na Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos e prevê o caso em apreço, é de ser determinada a retificação do local de nascimento do Requerente no seu assentamento civil.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Pelo