Registro De Nascimento

NOTARIAL E REGISTRAL/TURMA 3 Qual a importância dos princípios registrais na prática do assento registrário de nascimentos e óbitos? LUCIANO LOPES GARCIA BRASÍLIA/DF 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios registrais na prática do assento registrário de nascimento e óbito. Para tanto, e levando em consideração a exiguidade do presente trabalho, apenas serão citados os…

três crimes. Registro de nascimento inexistente, parto suposto/supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido e sonegação do estado de filiação. No art. 241, que é o primeiro crime, temos o registro de nascimento inexistente. Esse crime segue a mesma regra: o princípio da consunção. A prescrição começa a correr desde o dia em que se descobre a falsidade. Quem será a vítima no art. 241? O Estado, a princípio. O Estado pretende que se promova no registro competente o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ROSEANE MACIEL SILVA, brasileira, solteira, estudante, inscrita na Certidão de Nascimento n. 22651, no Livro A-0037, à Folha 137-v, sem registro da Carteira de Identidade e CPF, residente e domiciliado na Rua Gercina Borges Teixeira, Quadra 55, Lote 27, Conjunto Habitacional Madre Germana II, CEP n° 74354807, nesta capital, por seus procuradores…

entrou com uma ação de Retificação de Registro Público, pois Manoel nasceu no dia 11 de maio de 1940 de acordo ao Registro de Batismo, mas ao produzirem sua Certidão de Casamento, constaram a data de nascimento errada, sendo dia 10 de maio de 1950, os demais documentos seguiram a mesma linha, com erro. De acordo ao relatado, procedeu-se a ação para retificar o registro do requerente, alterando a data para dia “11 de maio de 1940”, o qual o Cartório de Registro Civil competente, deve…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 7 VARA DA COMARCA DE BOA VISTA. Mariângelo da Silva Lima, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, residente e domiciliado na rua Cathedral, n. 482, Aparecida, portador da célula de identidade n. 2345677 SSP/RR, devidamente inscrito no CPF 0123632292-22, vem com o devido acatamento, por intermédio de seu ADVOGADO que adiante assina

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de “redesignação sexual”, não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino

Autos Findos Civil de Nº: 427 de 2011 O tipo de Ação identificado é de Retificação de Registro Público. No qual o requerente é: o Sr. Manoel Patrício De acordo com o Rito previsto nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 – LRP. O Requerente nasceu na data de 11 de maio de 1940, mas a partir da confecção de sua certidão de Casamento, constou erroneamente como sendo sua data de nascimento 10 de maio de 1950, tendo referido erro passado aos demais documentos, e para evitar problemas

pensamento brasileiro em sua pluralidade no site do Anis. Caso Concreto um O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório. Fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal. Instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA DAS…

Evolução Histórica do Registro Civil; 3. A Lei de Registro Civil; 4. Espécies de Família 5 Tipos de adoção; 6. Requisitos para Adoção no Brasil; 7. Da homoparentalidade como entidade familiar; 8. Da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no que tange o registro civil de nascimento 9. Conclusão, 10. Referências. PALAVRAS CHAVE: Registro civil, Adoção, interesse do menor RESUMO: O presente estudo tem por objetivo, analisar a questão do registro de nascimento de uma…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fundamento na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. A REQUERENTE fora registrada sob o nome indicado em sua qualificação, conforme consta em sua certidão de nascimento (documento acostado). 2. Após o nascimento da requerente, o pai da mesma dirigiu-se até o Oficial de Registro civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de xxxxxxx, para proceder ao registro de sua filha.