Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

ROSEANE MACIEL SILVA, brasileira, solteira, estudante, inscrita na Certidão de Nascimento n. 22651, no Livro A-0037, à Folha 137-v, sem registro da Carteira de Identidade e CPF, residente e domiciliado na Rua Gercina Borges Teixeira, Quadra 55, Lote 27, Conjunto Habitacional Madre Germana II, CEP n° 74354807, nesta capital, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua Fued José Sebba, Número 1184, Jardim Goiás, Campus V da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, vem requerer à Vossa Excelência a

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha 137-v, do livro n. A-0037, sob o assento n. 22651, do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de Aparecida de Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

No ato de registro civil do Requerente, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome de sua avó paterna.

Desta forma, no registro civil da Requerente, o nome de sua avó paterna foi grafado como MARIA FIRMINA SILVA, quando o correto seria MARIA FERREIRA SILVA, conforme cópia da certidão de nascimento do Requerente, em anexo.

Ademais, foi encontrado outro erro material em sua certidão de nascimento. Consta que a Requerente é natural de RONDON-PA, cidade inexistente, na qual o nome correto seria RONDON DO PARÁ-PA.

Desta feita,