Registro civil na adoção homoafetiva

A QUESTÃO REGISTRAL NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA

SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Evolução Histórica do Registro Civil; 3. A Lei de Registro Civil; 4. Espécies de Família 5 Tipos de adoção; 6. Requisitos para Adoção no Brasil; 7. Da homoparentalidade como entidade familiar; 8. Da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no que tange o registro civil de nascimento 9. Conclusão, 10. Referências.
PALAVRAS CHAVE: Registro civil, Adoção, interesse do menor
RESUMO:
O presente estudo tem por objetivo, analisar a questão do registro de nascimento de uma criança adotada quando feito por duas pessoas do mesmo sexo, como ocorre na prática atual da adoção conjunta por casais homoafetivos. Para isso, buscaremos aqui o enfoque de como devem proceder os adotantes quanto ao registro civil dessas crianças, considerando as evoluções que ocorreram e vem ocorrendo tanto na sociedade quanto nas leis pátrias. O assunto é considerado polêmico e acaba gerando discussão e discriminação, fato este que é vedado constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico.
O intuito principal é analisar e esclarecer dúvidas sobre o presente tema, que ainda gera uma grande quantidade de questionamentos. Além disso, como objetivo complementar, discutir-se-á a posição dos legisladores e doutrinadores, objetivando atender o melhor interesse da criança.
Para atingirmos estes objetivos, demonstraremos os permissivos legais para o procedimento e seus respectivos efeitos, uma vez que no ordenamento jurídico vigente, não há exigências formais que obste que constem dois pais ou duas mães no assento de nascimento de uma pessoa, mas também não há permissão legal para tal procedimento. Sobretudo, compreender os efeitos do dito registro.

1. Introdução A análise da situação jurídica do casal homoafetivo foi evitado pelo sistema judiciário durante séculos. Tais questões eram evitadas por uma mistura de preconceito com embaraço jurídico em função da incompatibilidade do instituto “casamento”,