Registro De Nascimento

portador do RG n° ... SSP/UF, inscrita no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua..., s/n, Bairro, Cidade, CEP:..., Estado, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), vem requerer à Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, observando-se o rito previsto nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente roga que seja concedido o benefício da gratuidade…

Carteira de Identidade e CPF; 2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 3. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 4. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver); 5. Cópia de Certidão de Casamento (se houver); 6. Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver); 7. Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens. CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO 1.…

...................... .... ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO GRATUIDADE DE REGISTRO ................ – SP 2012 Gratuidade das certidões de nascimento e de óbito (art. 5.º, LXXVI) O art. 5.º, LXXVI, estabelece serem gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. O art. 236, por seu turno, fixa que os serviços notarias e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, observando-se a

_______________. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. REQUERENTE, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, residente e domiciliado na rua __________________, vem, com o devido acatamento, por intermédio de seu ADVOGADO que adiante assina, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, contra o Sr. ________________, brasileiro, solteiro, vendedor e…

para propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Pelos motivos e razões expostas a seguir: DOS FATOS A Requerente é filho de Edson José da Costa e de Onete Gonçalves da Silva, nascido em 19/outubro/1978, em Diamantino/MT, conforme Certidão de Nascimento, sob o nº ???? às folhas ??? do livro ???? de Registro de Nascimento, onde encontra-se o assento de XXX (DOC. 6). Salienta que apesar de seus pais por ocasião de seu nascimento terem optado pela inclusão do…

/270-5504 E-mail: DangelaCruz1993@gmail.com Estado civil: Solteira / Sem filhos – Data de nascimento: 19/12/1993 Escolaridade: Ensino superior completo . Experiências Profissionais : Empresa: *D’avó supermercado ltda. Período: 09/02/2010 á 12/01/2011 *Officer Leader Distribuidora e logística ltda. Período: 15/02/2011 á 14/07/2011 *LBC- Vistorias de veículos 20/09/2011 á 17/07/2012 – (sem registro) *Cobex Recuperação de credito Ltda. Epp Período: 01/08/2012 Atual.…

Processo n° 201102369599. Natureza: Retificação de Registro Civil. Requerente: Manoel Patrício. Adv. Requerente: Anna Paula Silva Mantana. Promotor de Justiça: Roni Alvacir Vargas. Juiz de Direito: Marcus Vinícius Ayres Barreto. Juiz de Direito Substituto: Antenor Eustáquio Borges Assunção. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Público proposta por Manoel Patrício, alegando, em síntese, que nasceu em 11 de maio de 1940, conforme consta em sua certidão de batismo, todavia, sua…

O Provimento 28/12 do CNJ, publicado no DJ de 8/02/2013 Leandro Augusto Neves Corrêa e Letícia Franco Maculan Assumpção. Seguindo na regulamentação do registro de nascimento, assento garantidor do exercício primário da cidadania, o Conselho Nacional de Justiça editou mais um provimento,nesta oportunidade com enfoque especial no registro tardio, apesar do Provimento tratar também de outros temas relevantes, como os requisitos para que seja aceita a presunção de paternidade em virtude do casamento

dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado na serventia; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ou por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém (artigo 1.609). Aliás, o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele…

profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxx, na Cidade de xxxx, CEP: xxxxx, onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante do livro de assentamento de nascimentos n° xx, folha n° xxx, e termo n° xxxxx do Cartório de Registro Civil e Notas de xxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente não possui condições de arcar com custas…