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O Provimento 28/12 do CNJ, publicado no DJ de 8/02/2013 Leandro Augusto Neves Corrêa e Letícia Franco Maculan Assumpção. Seguindo na regulamentação do registro de nascimento, assento garantidor do exercício primário da cidadania, o Conselho Nacional de Justiça editou mais um provimento,nesta oportunidade com enfoque especial no registro tardio, apesar do Provimento tratar também de outros temasrelevantes, como os requisitos para que seja aceita a presunção de paternidade em virtude do casamento, entre outros. O Conselho tratou da matéria de forma detalhada, narrando procedimentos, deveres e casos especiais. Alguns pontos da normatização merecem elogios, seguindo a linha de desburocratização, sem se perder de vista a segurança jurídica. A seguir trataremos do Provimento 28/12, ressaltandoos pontos principais para a atividade do Registrador Civil das Pessoas Naturais. A primeira definição trazida pelo Provimento em análise é a inaplicabilidade do procedimento de registro tardio para os indígenas. Destaca-se que a matéria do registro dos indígenas, assim como seu registro tardio, é objeto de Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, pendente de publicação, vide sítio do CNJ: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/18748:regulamentado-registro-denascimento-de-indigenas. Dando seguimento, o CNJ trata do requerimento para o registro tardio, assinado pelo declarante e duas testemunhas, feito perante o Oficial de Registro da residência do interessado, regulamentando aquilo que já era exigido pela Lei de Registros Públicos. OConselho esclareceu, ainda, a competência do Oficial para os casos de ausência de residência fixa, trazendo ao caso a ideia da moradia habitual, ou seja, será competente o Oficial do local onde se encontrar o interessado. Tal permissão normativa deve ser analisada detidamente pelo Oficial requerido, visto ser exceção à regra. O Oficial deve se convencer da inexistência de residência fixa do interessado(ex.: moradores de rua). Os elementos do requerimento foram esmiuçados pelo ato normativo do CNJ, devendo o mesmo conter: data e local do nascimento, sexo, nome, gemelaridade, qualificação dos pais e dos avós, atestação de duas testemunhas que serão entrevistadas, fotografia e impressão digital do registrando. Todos os pontos trazidos acima constam de um modelo de requerimento que segue ao fim dopresente trabalho.

No requerimento de registro tardio é dispensado o reconhecimento de firma do interessado ou de seu representante legal, mas é obrigatório que o Oficial de Registro ou seu preposto certifique que as assinaturas foram apostas em sua presença. No tocante ao analfabeto, o CNJ trouxe, sem maiores surpresas, o procedimento de assinatura a rogo, com a devida colheita da impressãodatiloscópica do interessado, tudo perante o Oficial ou preposto. Também no requerimento, o Conselho Nacional de Justiça permite que se lavre o assento de nascimento tardio ausentes os seguintes elementos: o fato da gemelaridade, os dados dos pais, dos avós e a fotografia e impressão digital desde que fundamentada a impossibilidade de sua prestação. Tal dispensa está amparada pela necessidade doregistro para o exercício da cidadania. Em muitos casos os elementos acima são desconhecidos do declarante, visto a idade que possui ou até mesmo os caminhos que percorreu na vida. É importante que o Oficial exija a apresentação de fotografia e extraia a impressão digital, arquivando-as no Cartório, não obstante a previsão de sua dispensa, posto que, havendo dúvidas futuras sobre a existência defraude, isso em muito facilitará tal verificação, inclusive demonstrando à boa-fé do Oficial. Nos casos da ausência dos dados dos pais, o registrando deverá indicar sobrenome para constar do registro. Destaca-se que o Oficial deve analisar a informação prestada sobre o nome em contraponto com todas as declarações dadas pelo registrando, interessado e testemunhas. Assim, exemplificando, se o...
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