Reconhecimento de paternidade

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Reconhecimento de Paternidade
Declaração Voluntária de Paternidade

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado na serventia; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ou por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento nãohaja sido o objeto único e principal do ato que o contém (artigo 1.609). Aliás, o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
O reconhecimento de um filho havido fora do casamento geralmente é formalizado no ato de registro do nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. E, uma vez registrado onascimento, cessa a competência do registrador civil para receber manifestação de vontade do genitor nesse sentido. Deve o interessado, então, formalizar a sua vontade por escritura pública ou testamento, perante um Tabelião de Notas. Ou, então, poderá reconhecer o filho em instrumento particular. Por fim, existe a possibilidade de reconhecimento por manifestação direta e expressa perante o Juiz deDireito, geralmente em procedimento de indicação de suposto pai.

O pedido de reconhecimento voluntário de um filho só pode ser feito por maior de 16 anos. Contudo, o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento (Lei 8.560/1992, artigo 4º). Por sua vez, o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Sentença Declaratória deFiliação

Além do reconhecimento voluntário de filho, existe a possibilidade da filiação ser declarada por sentença judicial em ação de investigação de paternidade, ou maternidade. De acordo com o artigo 1.616 do Código Civil, a sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se criasse e eduque fora dacompanhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade. A averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade que constituírem nova relação de filiação será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro inicial, fazendo constar a data da averbação e da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; o nomedo novo genitor e sua qualificação se conhecida; os nomes dos avós paternos, se conhecidos e o sobrenome que passar a possuir (NSCGJ, Capítulo XVII, item 120.4).

Projeto Pai Legal
Pioneiro no País, o projeto Pai Legal idealizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP), com apoio do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça eDefesa da Cidadania (SJDC),lançado em agosto de 2004, tem como principal objetivo estimular o reconhecimento voluntário da paternidade e a adoção unilateral por parte dos padrastos. Estatísticas mostram que somente em São Paulo, de 5% a 7% das crianças e jovens em idade escolar tem só o nome da mãe no registro de nascimento. Esse percentual varia entre 10% e 12% em todo o território brasileiro.Um ano depois do lançamento do projeto, o resultado foi considerado mais do que satisfatório, já que ao longo do ano de 2005, 2.326 crianças passaram a ter o nome do pai em seu registro de nascimento. A parceria entre a Arpen-SP e o Governo do Estado de São Paulo prevê ainda que a Secretaria da Educação deva encaminhar ao cartório mais próximo da residência da mãe casos em que a certidão denascimento do filho matriculado na instituição pública não contenha o nome do pai, para que o Oficial possa orientar diretamente os interessados na solução deste problema.

Foram distribuídos pela Secretaria da Justiça e a Arpen-SP 50 mil cartilhas do projeto e material de divulgação para as 645 cidades do Estado. Eles também formaram multiplicadores em parcerias com a Secretaria da Educação,...
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