Retifica O Registro Civil Nascimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por seu genitor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, XXXXXXXXX Advogado, Casado, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX e sua genitora XXXXXXXXXXX, Brasileira, do lar, casada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF XXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliados à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem requerer a Vossa Excelência a

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante do livro nº XXXXXX, da folha xxxxx, Termo xxxxxxx, data 07/11/1996, do 1º Cartório de Registro Civil e Casamento de pessoas Naturais - (Marcelo Ribas) de Brasília - DF, expondo para tanto o que se segue:

DOS FATOS

1. A REQUERENTE nasceu em xxxxxxxxxxx, tendo sido registrada como filha de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX (Doc 2).
2. Por ocasião do Registro Civil, os genitores da Requerente mantinham relacionamento concubinário, razão pela qual, no registro, constou o nome de solteira da Genitora.
3. Em XXXXXXXXXXX, os genitores contraíram matrimônio, passando, a Genitora a se chamar XXXXXXXXXXXXXXXX (doc 3).
4. A Retificação do Registro Civil se faz necessária, para facilitar a identificação da criança no meio social e familiar, pois, os irmãos concebidos após o matrimônio da Genitora com o Genitor, incluem o sobrenome de casada nos Registros Civis de ambos (doc. 4 e 5), trazendo constrangimento a REQUERENTE, pois em seu assento civil não consta o patronímico materno.
5. É consabido que os Registros Públicos regem-se com formalismo extremado no intuito de haver segurança jurídica nas relações interpessoais. Contudo, diante de casos específicos, se não houver dolo, malícia ou intuito de fraude, e