Direito

Páginas: 12 (2834 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2013
Nome civil: características e possibilidades de alteração

O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade. Como regra, o nome civil das pessoas naturais édefinitivo, devendo o mesmo ser mantido por toda a vida; contudo, a Lei dos Registros Públicos permite, em algumas situações, a sua alteração, seja para adequá-lo à situação fática do indivíduo, seja para a correção de erros de grafia ou, ainda, em face de situações especiais, das quais trataremos.

É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural.Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica.
Salvo situações excepcionais, particulares e justificadas, conservamos para toda a vida o nome a nós atribuído quando do registro de nascimento.
No que se refere ao registro civil das pessoas naturais, indubitável é a importância de tal registro para avida em sociedade, espelhando a existência dos cidadãos, indicando ao mundo seu nome, filiação, estado civil, se maior ou menor, se sofre alguma espécie de interdição, dentre outros, repercutindo nas relações pessoais, familiares e com terceiros.
O indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana,cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros.
Devemos considerar, também, sua importância não só para os cidadãos como também para os governos, na medida em que figuram como principal referência estatística do Estado, servindo de base na definição de estratégias e políticas a serem adotadas. O interesse nos dados estatísticos pode ser observado no artigo 49da LRP.
O conhecimento estatístico das variações populacionais com a tabulação permanente de nascimentos e mortes é importante, na medida em que informa, entre outras, a orientação política da nação. O mesmo se pode afirmar quanto ao casamento. Daí resulta a importância do preceito e o apenamento pecuniário e criminal.
No tocante aos registros civis de pessoas naturais, não só os Oficiais deRegistro possuem obrigações, mas também os cidadãos.
Em se tratando de registro de nascimento, a LRP estabelece como obrigatório o seu registro, se ocorrido em território nacional e indica um rol de pessoas, em ordem sucessiva, obrigadas a declarar o nascimento.
O Estado reconhece a relevância dos assentos de nascimento (e também os de casamento e óbito) e, almejando facilitar e incentivar osregistros, estabeleceu a gratuidade desses assentos.
A previsão legal da gratuidade encontra-se na Lei 8.935/94, denominada Lei dos Notários e Registradores – LNR, cuja regulamentação é mais abrangente do que aquelas previstas na Constituição da República [21] e na LRP, por estender a gratuidade a todas as pessoas. Assim, o artigo 45 da LNR, alterado pela Lei 9.534/97, vem regulando a matéria nosdias presentes.
Possibilidades de alteração do nome civil
No direito brasileiro, a regra predominante é a da imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família.
Não obstante, a LRP traz algumas exceções a essa regra, possibilitando a alteração do nome civil das pessoas naturais.
Deveras, outras situações, não previstas legalmente, mas admitidas pela doutrina e jurisprudência,têm o condão de alterar o nome civil. A título exemplificativo, podemos citar o caso dos transexuais submetidos à cirurgia de mudança de sexo, que vêm conseguindo a alteração do nome e do sexo constantes no registro civil.
A fim de entendermos as possíveis alterações do registro civil das pessoas naturais, mormente aquela referente ao nome civil, é de bom alvitre apresentarmos a distinção...
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