RESTAURA O ASSENTO NASCIMENTO

1035 palavras 5 páginas
CELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXX.

XXXXXXX, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF n. XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por meio de sua advogada abaixo subscrita, vem a digna presença de Vossa Excelência requerer a presente RESTAURAÇÃO DE SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I-DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
II- DOS FATOS
O requerente XXXX, nasceu em XXXX, as 07:00 horas, em domicílio na Cidade de XXXXX, do sexo masculino, cor- parda, filho de XXXXX, sendo avós paternos XXXXX, e avós maternos XXXXXX, não sendo gêmeo e sem irmão de igual nome.
Seu assento de nascimento foi lavrado apenas no dia 02 de abril de 1993, sob o n. 59.527, as fls. 169 do Livro 078-A no Cartório do único Ofício de XXXXXXX.
Em abril de 2013 o requerente extraviou seu documento de identidade (Boletim de ocorrência em anexo.
Ao solicitar a Segunda via do documento extraviado, foi requerido a via original de seu assento de nascimento. Como estava rasgada e inelegível em algumas partes, foi demandado a apresentar a segunda via.
Sucede Excelência, que não foi possível a emissão da segunda via em razão do Cartório competente ter sido vítima de uma ação criminosa que onde atearam fogo em todo do Cartório, conforme Certidão Negativa de Assento de Nascimento.
Desse modo, a tutela jurisdicional ora pretendida consiste na restauração do registro de nascimento de XXXXXX, imprescindível para a prática dos atos da vida civil dele.
O requerente dirigiu-se a escola que frequentou e conseguiu uma cópia legível do assento. (cópia em anexo).
Desse modo não resta alternativa ao requerente senão socorrer-se ao judiciário para que determine a RESTAURAÇÃO DE

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