Direito civil

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O ordenamento jurídico é formado por conjunto de normas que são estabelecidas hierarquicamente.
Normas inferiores buscam validade em normas superiores, prevalecera a superior porque a irá contradita-la, uma norma só será valida proporcionando com as normas constitucionais, a constituição federal legitima toda a ordem jurídica.
Três modos de superioridade hierárquica para Gomes:
1. Lexsuperior = recolhe fundamento de validade em si próprio (autoprimazia normativa);
2. Norma normarum = fontes de produção jurídica de outras normas (normas legais, regulamentares, estatuarias, etc.);
3. Implica o princípio da conformidade de todos os atos dos poderes políticos com a constituição.
Inconstitucionalidade = desproporcionamento de uma norma inferior com a constituição que pode sermaterial (intrínseca) ou formal (extrínseca)
• Material (intrínseca) = o conteúdo é incompatível com a regra ou princípio constitucional (infama o seu mérito);
• Formal (extrínseca) = editada por autoridade sem a observação dos procedimentos adequados da constituição federal.
A norma jurídica de auto grau da constituição federal indica quem detém os poderes estatais, quais são, comodevem ser exercidos e os direitos e garantias de cada cidadão.
As normas jurídicas têm vida própria, pois nasce, existe e morre, nascem com a promulgação e só vigora com a publicação no diário oficial.
A obrigatoriedade da norma se da no dia da publicação se determinarem, caso ao contrário o órgão pode fazer com que a data da publicação coincidam se julgar conveniente, a obrigatoriedade no exteriorse da três meses depois da sua publicação.
A cessação da norma pode ser por dois motivos:
1. Vigência temporária = na sua elaboração já vem fixada o tempo de duração, desaparece do cenário jurídico com prazo preestabelecido;
2. Princípio de continuidade = dura até que seja modificada ou revogada por normas da mesma hierarquia ou hierarquia superior.
Revogar: é tirar a obrigatoriedade danorma. E existe dois gêneros:
a. A ab-rogação = retirada total da norma anterior;
b. A a-derrogação = torna sem efeito uma parte da norma, derrogada só as partes afetadas não tem mais obrigatoriedade.
A revogação pode ser:
- Expressa: declara a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou artigos que pretende retirar.
- Tácita: quando houver incompatibilidade entre a lei nova e aantiga, pelo fato da nova regular inteiramente a velha. Se a nova apenas estabelecer disposições gerais ou em partes sem conflitar com a antiga, não a revogará.
A lei que fora revogada fica restabelecida, recuperando sua vigência independentemente de declaração expressa e só se restaura por disposição expressa.

NINGUÉM PODE DEIXAR DE CUMPRIR A LEI DIZENDO QUE NÃO CONHECIA
A não ser emsituações particulares a possibilidade de alegação de erro de direito, o período vacatio legis prepara a sociedade para a lei nova.
Cláusulas abertas = são normas que deixam em aberto a conclusão no caso concreto pelo julgador. A doutrina mais recente denominou assim.
Direito intertemporal = são regras que devem solucionar os denominados conflitos de leis no tempo.
Para casos concretos não ter efeitospassados devem ser vistos com máximo cuidado.
Efeito retroativo = é quando a lei atinge fatos passados, praticados ainda sobre efeito da lei revogada.
Irretroatividade = é para garantir o direito adquirido, a doutrina recente entende que nosso sistema constitucional admite a retroatividade limitada ou seja a lei nova não pode reger os casos que já estejam acobertados pelo direito adquirido, só emcasos futuros ou no passado quando não houve direito adquirido.
Ato jurídico perfeito = é consumado durante o império da norma vigente ao tempo que se efetuou (proteção de direito adquirido).
Retroatividade restituitória = é a lei que especifica que atingira todos os atos e situações ocorridas sob as vestes da antiga lei.
Direito adquirido = já está concluído e ingressou definitivamente no...
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