“Trade-dress”, o conjunto imagem sob o enfoque do direito do consumidor

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  • Publicado : 29 de agosto de 2012
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“TRADE-DRESS”, O CONJUNTO-IMAGEM SOB O ENFOQUE DO DIREITO DO CONSUMIDOR: GARANTIR A PROTEÇÃO À ROUPAGEM DO PRODUTO É PROTEGER O CONSUMIDOR?
Murilo Rodolfo Rodrigues dos Santos (*)

“Trade-dress” é uma expressão norte-americana para designar a totalidade de um produto, tanto seja, a cor da embalagem do produto, seu padrão e disposição de cores, bem como a própria configuração da embalagem doproduto, sendo essas características de cunho visual e não funcional. O “trade-dress” pode, até mesmo, abranger a temática utilizada em um produto, ou seja, a maneira que o produto se apresenta, tornando-se um atrativo para determinados nichos de consumidores, podendo ser, inclusive, a temática usada em um ambiente de uma loja ou restaurante.

Por possuir um conceito amplo, o “trade-dress” podese mostrar em determinados momentos como algo ambíguo e que dá margem a diversas interpretações, como por exemplo, a diferença existente entre o “trade-dress” e a “trademark”, uma expressão igualmente estrangeira que, também, tem por finalidade à proteção a propriedade intelectual.

No caso da expressão tratada neste artigo, o “trade-dress” abrange o maior número possível de características que,eventualmente, o desenho industrial do produto possa conter. Abrange, ainda, o “secondary meaning” que são os elementos que o consumidor passa a associar ao produto de determinada empresa, em decorrência de promoções, eventos e propagandas que acrescentaram um “plus” ao produto, distinguindo-o de produtos similares. Já quanto ao “trademark” ou marca registrada, como é comumente conhecida, envolvesomente um grupo de palavras ou logos que identificam o produto à detentora de seus direitos.

Nacionalmente a expressão “trade-dress” tornou-se conhecida como conjunto-imagem. Contudo, a abrangência que se observa no “trade-dress”, não se verifica em sua versão brasileira. A interpretação que se tem dado à expressão, em especial juridicamente, é mais restritiva, pois não há, ainda, previsãolegal que possa contemplar a gama de situações, com a qual o “trade-dress” aborda.

Quando se faz necessário o uso de algum dispositivo legal que ampare o direito de conjunto-imagem, remete-se a Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei n°.9.279/96), que regula os direitos e obrigações relacionadas à propriedade industrial. Inserida na supramencionada lei está o título II (dos desenhosindustriais), sendo nele disciplinado acerca de um grande número de características, relativas a desenho industrial, que em muito se aproximam do que se é disciplinado no “trade-dress”. A título de exemplo, pode-se citar que para se haver o registro de um desenho industrial é necessário possuir uma forma plástica ornamental, ou um conjunto de linhas e cores, que confiram ao produto uma configuração visualdistinta, nova e original, mas que possibilite a sua fabricação industrial. E segundo o artigo 100, inciso II, da referida lei, não é registrável:

“II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas e funcionais”.

Ou seja, características funcionais ou de acondicionamento, ordinariamente, usadas em outros produtos similares,não são passíveis de serem registradas como marca. Também não é permitido o registro de cores isoladas, como se fossem exclusividades do produto. Para que haja o registro, se faz necessário a combinação de um conjunto de cores que, eventualmente, dêem origem a uma cor única.

Em que pese litígios que envolvam o conjunto-imagem, em sua maioria, possui como litigantes empresas que tiveram seuconjunto-imagem usados indevidamente, o que constitui ato de concorrência desleal. No entanto, pouco se sabe quando o enfoque sai do Direito Industrial e passa a integrar o Direito do Consumidor.

Muito mais que meras características de um produto, o conjunto-imagem engloba a confiança depositada pelo consumidor, seja em decorrência da qualidade oferecida ou de outra característica visual, mas...
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