Direitos e patentes

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22 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Patente de invenção, Patente modelo de utilidade. Requerimento e defesa dos privilégios

Legislação: Lei n. 9.279/1996 (LPI), que substituiu a Lei n. 5.772/1971, e a Lei n. 10.973/2004 (Lei de Inovações), que visa a estimular e desenvolver a pesquisa científica e tecnológica no Brasil.

Introdução: Direito de propriedade industrial (direito empresarial) é espéciedo chamado direito de propriedade intelectual (gênero), sendo que este abrange também o direito autoral (direito civil) e o direito antitruste (repressão ao abuso de poder econômico).

Direito de propriedade industrial (protege uma técnica) e o direito autoral (proteção da obra em si) têm em comum: (a) proteção de bens imateriais, (b) que resultam da criatividade do ser humano e (c) não deforças físicas.

Proteção do autor independe de registro (CF/88 assegura tal direito), já a do inventor depende de registro (conferido pela primeira autoridade administrativa).

Histórico: Com a Revolução Industrial, a passagem de um sistema artesanal para a indústria, a criação passa a ser instrumento de poder e riqueza.

Primeiro caso de proteção a um invento, em 1236, em Bordeaux, França –Bonafasus de Sancta e Companhia com o direito de explorar, com exclusividade, por 15 (quinze) anos, o método flamengo de tecer e tingir tecidos de lã.

Leonardo da Vinci, artista plástico, cientista e escritor italiano, nasceu em 15 de abril de 1452, considerado por muitos o maior gênio da criação em todos os tempos, “era cioso de suas criações, usava artifícios como o de escrever ao contrário epraticava erros intencionais em seus projetos para que não pudessem ser furtados” (FURTADO, Lucas Rocha. Sistema de propriedade industrial no Brasil. Brasília: Brasília Jurídica, 1996).

Codificações de patentes, em Veneza (1474) e na Inglaterra (1623/4), com a introdução dos requisitos da novidade e da aplicação industrial para caracterizar a invenção.

Convenção de Paris, pela primeira vez em1883, para harmonizar e uniformizar o sistema internacional de proteção industrial. Brasil um dos fundadores.

Precocidade brasileira, antes da Convenção: “já em 28 de janeiro de 1809, o Príncipe Regente promulgou um alvará concedendo privilégio de invenção, o qual está sujeito a dois requisitos: novidade e utilização” (FURTADO, Lucas Rocha. Sistema de propriedade industrial no Brasil. Brasília:Brasília Jurídica, 1996).

Todas as Constituições brasileiras cuidaram do direito industrial, tendo a atual o colocado no rol dos direitos e garantias individuais, a saber: a lei assegurará aos autores dos inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendoem vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (art. 5º, XXIX, CF/88).


Lei n. 9.279/96

Estabelece o art. 2º, que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessãode registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal.

São 4 os bens protegidos: invenção e modelo de utilidade – concessão de patente (carta-patente); e
Marca e desenho industrial – concessão de registro (certificado de registro).

O direito de propriedade reprime, ainda, falsasindicações geográficas e concorrência desleal.

Em função da adoção dos preceitos da Convenção da União de Paris, a LPI contemplou, no art. 3º, a determinação para se aplicar a lei: I – ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil (princípio da prioridade) e II – aos nacionais ou...
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